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Ex-prefeito de Várzea da Roça é multado em R$20 mil pelo TCM

22 de agosto de 2017

Na sessão desta terça-feira (22/08), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$20 mil o ex-prefeito de Várzea da Roça, Edemilton dos Santos Rios, e determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa diante das graves irregularidades identificadas em processos licitatórios realizados no exercício de 2013. O conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do processo, multou o gestor em R$20 mil.

A relatoria identificou irregularidades relacionadas ao não atendimento dos requisitos previstos na habilitação pelas empresas vencedoras e a ausência de prévia reserva de dotação orçamentária, bem como a inexistência da proposta da empresa Eligean Maia Oliveira, vencedora da carta convite n° 21/13, que foi apresentada posteriormente pelo gestor sem a rubrica dos licitantes presente e da comissão de licitação. A empresa foi contratada para a realização dos festejos juninos, ao custo de R$74.700,00.

Sobre o pregão presencial para a aquisição de refeições e quentinhas para os servidores, houve violação à competitividade em razão do edital restringir a participação a apenas pessoas físicas, frustrando o seu caráter competitivo.

Cabe recurso da decisão.

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