O ex-prefeito Adalberto Nonato não comprovou a prestação de serviços contratados de assessoria na área de previdência social, devendo restituir o débito aos cofres municipais.
O ex-prefeito Adalberto Nonato não comprovou a prestação de serviços contratados de assessoria na área de previdência social, devendo restituir o débito aos cofres municipais.
16 de julho de 2014
Nesta quarta-feira (16/07), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o ex-prefeito de Vereda, Adalberto da Rocha Nonato, devolva aos cofres municipais a quantia de R$ 24.200,00, com recursos pessoais, por não ter comprovado a prestação de serviços de assessoria na área de previdência social, contratados sem licitação, no exercício de 2012. A relatoria aplicou ainda multa de R$ 500,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.
O processo destacou também que deixou de ser comprovada pelo gestor a natureza singular do serviço e a notória especialização da contratada, o que justificaria a contratação direta.
Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência da Prefeitura de Vereda.
