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O ex-prefeito Adalberto Nonato não comprovou a prestação de serviços contratados de assessoria na área de previdência social, devendo restituir o débito aos cofres municipais.

16 de julho de 2014

 

Nesta quarta-feira (16/07), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o ex-prefeito de Vereda, Adalberto da Rocha Nonato, devolva aos cofres municipais a quantia de R$ 24.200,00, com recursos pessoais, por não ter comprovado a prestação de serviços de assessoria na área de previdência social, contratados sem licitação, no exercício de 2012. A relatoria aplicou ainda multa de R$ 500,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

O processo destacou também que deixou de ser comprovada pelo gestor a natureza singular do serviço e a notória especialização da contratada, o que justificaria a contratação direta.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência da Prefeitura de Vereda.

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