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Carlos Alberto Lopes Brasileiro foi multado em R$ 5 mil por ter declarado “deserto” pregão presencial no valor de R$ 67 mil, para aquisição de equipamentos para parquinhos escolares, e comprou sem licitação, no dia seguinte, de uma empresa por R$ 105 mil, 55,8% a mais do valor previsto.

19 de maio de 2010















O ex-prefeito de Senhor do
Bonfim
,
Carlos Alberto Lopes Brasileiro, foi multado em R$ 5 mil por ter
declarado “deserto” pregão presencial no valor de
R$ 67 mil, para aquisição de equipamentos para parquinhos
escolares, e comprado sem licitação, no dia seguinte,
de uma empresa por R$ 105 mil, 55,8% a mais do valor previsto, às
vésperas do Natal de 2008. Cabe recurso da decisão.



Em sessão realizada nesta
quarta-feira (19/03), o Tribunal de Contas dos Municípios não
acatou a defesa do ex-prefeito, que alegou “que os fabricantes
desses produtos não têm interesse de participarem de
licitações e que no caso somente os produtos são
vendidos através de seus distribuidores autorizados,
obrigando-se assim a Prefeitura a cotar preços perante três
fornecedores desses produtos, incidindo sobre o preço de
fábrica diversos tributos, além da margem de lucro, o
que, sob sua ótica, justificaria a diferença entre o
preço estimado no frustrado pregão presencial e o
efetivamente contratado”.



Carlos Brasileiro afirmou também
que “ante tais circunstâncias, aliada à urgência
na aquisição dos produtos, para o fim de compor o
índice constitucional, que é como por demais sabido, de
25% de despesas com educação”, e considerando que
o pregão presencial se realizou em 23/12/2008, “no
apagar das luzes do exercício financeiro, de sorte a não
remanescer tempo suficiente para a feitura de um novo pregão
presencial, à administração não se
afigurou possível repetir sobredito certame licitatório”.



O relator do processo, conselheiro
substituto Evânio Cardoso, considerou que nenhuma justificativa
prestou comprovadamente o gestor para o fato de se ter feito, no
pregão presencial, cotação de preços
diretamente do fabricante, desde quando era a administração
sabedora de que este não fornecia diretamente seus produtos ao
adquirente final, tampouco participa de licitações,
consoante pretende fazer inferir o denunciado.



Nesse caso, segundo o relator, “é
por demais óbvio que a cotação dos preços
dos bens pretendidos haveria de ser feita, tomando-se por balizamento
os preços praticados pelos representantes ou fornecedores, e
assim não tendo feito, tornou-se uma mera ficção
o suposto valor da contratação nos moldes estipulados
no edital do pregão, desde quando manifestamente inferior
àqueles com os quais comercializariam os representantes da
fábrica, com isso possivelmente afastando da competição
pretensos interessados, posto que, como intermediários, jamais
poderiam concorrer com aqueles preços”.

O conselheiro afirma que a
licitação haveria de ser obrigatoriamente repetida,
desde quando, “o prejuízo causado pela repetição
do processo licitatório deve estar justificado e devem ser
mantidas todas as condições preestabelecidas”.

E conclui que “além de
não se ter repetido o procedimento anteriormente deserto, a
contratação direta redundou em considerável
prejuízo ao erário, porquanto se praticou, sem
justificativa convincente, um preço superior em 55,83% à
cotação feita pela própria prefeitura, no dia
anterior à aquisição, sob o esdrúxulo
argumento de que essa açodada prática teve por escopo
incluir essa despesa, repita-se, realizada irregularmente e em
prejuízo ao município”.


Íntegra do voto do relator.
(O
voto ficará disponível no portal após a
conferência).



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