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Uelinton Coelho terá que devolver aos cofres municipais o montante de R$42.880,94 e Lúcia Oliveira a quantia de R$ 17.904,94, por não cobrarem as sanções impostas pelo TCM.

7 de agosto de 2014

Uelinton Oliveira Coelho e Lúcia Helena de Oliveira, ex-prefeitos de Araçás, terão que devolver aos cofres municipais, com recursos pessoais, as quantias de R$42.880,94 e R$17.904,94, respectivamente, devido à não cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios a agentes públicos, resultando na extinção das punições.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, informa que os gestores têm a obrigação de cobrar os débitos não tributários resultante das decisões da Corte de Contas, sob pena de responsabilização pessoal. Os denunciados tiveram tempo suficiente para regularizar a situação, todavia, não adotaram ações efetivas para evitar extinção das dívidas.

Cabe recurso.

Íntegra do voto do termo de ocorrência contra a prefeitura de Araçás.

 

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