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O Tribunal de Contas dos
Municípios, na quinta-feira (04/03), julgou procedente o termo de ocorrência
lavrado contra os ex-prefeitos de Mucuri, Milton José Fonseca Borges e Moisés
Alves de Matos, por irregularidades em diversos procedimentos licitatórios, no
exercício de 2008.

No ano passado, o TCM condenou os
ex-gestores em pelo menos 11 julgamentos por irregularidades cometidas.

A relatoria determinou formulação
de representação ao Ministério Público e imputou ao primeiro gestor multa no
valor de R$ 15 mil e de R$ 5 mil ao segundo. Cabe recurso.

A denúncia foi
lavrada pela 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo após terem sido
constadas, no exame dos documentos de receitas e despesas
da Prefeitura de
Mucuri, irregularidades em procedimentos
licitatórios referente à contratação de transporte escolar para o município, no
montante de R$ 3.645.963,58, decorrente da licitação na modalidade concorrência
pública.

Apesar do elevado
valor da prestação de serviço, houve tão somente um único concorrente, sem que,
fossem atingidos os fins observados de um procedimento de licitação, quais seja,
proporcionar à administração pública a contratação mais vantajosa, além de
permitir a competição em igualdade de condições aos particulares que desejem
contratar com o Estado.

O processo ainda
destaca outras irregularidades, entre elas: processo licitatório em cópia,
ausência de certidões negativas do INSS e FGTS nos documentos mensais de
despesa, ausência de qualificação econômico-financeira, ausência de qualificação
técnica, etc.

Também não se
verificou um termo de inspeção às instalações físicas do licitante vencedor do
certame, para comprovar o quanto atestado à época da licitação, ante a natureza
dos serviços prestados, quais sejam, transporte de crianças e
adolescentes.

Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Mucuri. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência).