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Maria Quitéria do Prado Ferreira sequer se defendeu junto ao Tribunal, sendo multada em R$ 1.300,00 por revelia.

27 de agosto de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (27/08), votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra a ex-presidente da Câmara Municipal de Amélia Rodrigues, Maria Quitéria do Prado Ferreira, que foi multada em R$ 1.300,00 por irregularidade cometida no exercício de 2008.

O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, considerou como pagamento exagerado de diárias, o valor total acumulado de R$ 63.650,00

Objetivando a garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a relatoria solicitou a intimação do denunciado a fim de que apresentasse a defesa que entendesse cabível, através da publicação do Edital nº 080 publicado no DOE de 21 de maio de 2013.

A despeito da notificação regular, deixou a Gestora transcorrer o prazo que lhe foi assinalado, não apresentando qualquer manifestação ou defesa em relação aos fatos apontados, portanto sendo penalizada por revelia.

Íntegra do voto do termo de ocorrência contra a Câmara Municipal de Amélia Rodrigues.

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