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O gestor Valdomiro de Andrade reajustou indevidamente os subsídios dos vereadores, não respeitando o limite estabelecido.

15 de julho de 2014

O Tribunal de Contas dos Municípios determinou que o ex-presidente da Câmara de Barra do Choça, Valdomiro Carvalho de Andrade, devolva aos cofres municipais a quantia de R$ 21.415,32, com recursos pessoais, em razão do pagamento de subsídios aos vereadores acima do limite estabelecido.

A relatoria apurou que a Lei Municipal nº 80/2007 reajustou os subsídios dos vereadores em 15%, desrespeitando o limite estabelecido pela revisão geral em relação a inflação da época, que girou em torno de 3,14%, sendo recebido indevidamente por cada edil o valor de R$ 2.379,48.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara de Barra do Choça.

 

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