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Ex-presidente da Câmara de Brumado tem que devolver mais de R$24 mil ao erário

5 de julho de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (05/07), determinou ao ex-presidente da Câmara de Brumado, Alessandro Lobo e Silva, que restitua aos cofres municipais a quantia de R$24.200,00, com recursos próprios, em razão da realização de despesas com publicidade caracterizada como autopromocional, no exercício de 2016. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, também multou o gestor em R$1.200,00.
O material, supostamente produzido com o objetivo de prestar contas à sociedade das atividades e projetos dos vereadores da Câmara de Brumado, contêm notícias com os nomes e as fotos de diversos vereadores, fugindo do caráter educativo, informativo e de orientação social de que se deve revestir a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Cabe recurso da decisão.

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