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Ex-presidente da Câmara de Caetanos é multado pelo TCM

2 de maio de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (02/05), multou em R$2 mil o ex-presidente da Câmara de Caetanos, Ênio Dias de Oliveira, por irregularidades na contratação direta do escritório de advocacia Rodrigues e Souza Advogados Associados, ao custo total de R$60.000,00, no exercício de 2016.
O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, concluiu que a contratação por inexigibilidade ocorreu de forma ilegal, vez que o gestor não comprovou a natureza singular do serviço contratado nem a notória especialização do escritório contratado. Desta forma, não há nada que justifique a inobservância à obrigatoriedade do processo licitatório para a contratação do referido escritório.
Cabe recurso da decisão.

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