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TCM encaminha representação ao MInistério Público contra Vasco da Costa Queiroz, que autorizou empréstimos consignados feitos em nome de pessoas que não pertenciam aos quadros do Legislativo.

16 de março de 2010













O Tribunal de Contas dos Municípios
julgou procedente a denúncia contra o ex-presidente da Câmara de Eunápolis,
Vasco da Costa Queiroz, por irregularidades cometidas ao longo do
exercício de 2007, no que diz respeito a empréstimos consignados em convênio com
o Banco Matone

 

e não recolhimento de INSS.


O relator, conselheiro
Fernando Vita, determinou formulação de representação ao Ministério Público,
ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$
59.657,40 e imputou multa de R$ 2 mil ao ex-gestor, que pode recorrer da
decisão.


O relatório de inspeção apresentado
por técnicos do TCM, que estiveram na sede do Legislativo, confirmou a
existência de empréstimos consignados, no valor total de R$ 59.657,40, feitos em
nome de pessoas que não integram o quadro de pessoal da câmara, além de ter sido
constatado também o não recolhimento das contribuições previdenciárias em
proveito do INSS.


Apesar de convocado pelo Tribunal a esclarecer os fatos, o ex-gestor não apresentou qualquer justificativa que
pudesse descaracterizar as irregularidades.


Íntegra do voto do
relator
da denúncia lavrada na Câmara de Eunápolis. (O voto ficará disponível no
portal após a conferência).

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