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TCM encaminha representação ao Ministério Público contra Bilizário Machado, que ainda terá de pagar multa de R$ 3 mil.

28 de julho de 2009














Em
sessão realizada nesta terça-feira (28/07), o Tribunal
de Contas dos Municípios votou pela procedência da
denúncia relatada no termo de ocorrência contra o
ex-presidente da Câmara de Lafayete Coutinho, Bilizário
Souza Machado, exercício de 2008, pela não devolução
à prefeitura da quantia mantida em caixa no valor de R$
21.936,22.


O
relator, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação
de representação ao Ministério Público,
ressarcimento aos cofres municipais do valor atualizado de R$
23.026,93, que foram apropriados indevidamente pelo ex-gestor,

 

e
multa no valor de R$ 3 mil.


O
termo de ocorrência foi lavrado pela 6ª Inspetoria
Regional de Controle Externo que após exame da documentação
de receita e despesa dos meses de junho a dezembro de 2008, constatou
que a câmara manteve saldos elevados em caixa e deixou de
devolver à prefeitura a quantia de R$ 21.936,22.


Em
sua defesa, alegou o gestor que em nenhum momento foi constatado
qualquer descaso ou irresponsabilidade no trato com o erário,
pois desde o início da atual gestão, vem demonstrando
interesse em ressarcir aos cofres públicos, através de
diversas tentativas de pagamento em parcelas junto ao poder
executivo.


Afirmou
ainda que foi solicitado ao atual presidente da câmara a
estipulação de prazo máximo para parcelamento
com as devidas atualizações e correções
monetárias, contudo até a presente data não foi
viabilizado o ressarcimento do valor excedido.


Por
fim, informou que ainda não procedeu à devolução
na íntegra, em parcela única, em virtude do valor a ser
devolvido ser bastante superior aos seus ganhos mensais, que tem
natureza alimentar, não podendo, desta forma, prejudicar a sua
própria subsistência.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).










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