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Tribunal mantém representação ao Ministério Público contra José Augusto da Silva, que foi multado em R$ 10 mil, por despesas com plano de saúde e tíquete-alimentação para vereadores, sem amparo legal e sem critérios para concessão dos benefícios.

11 de agosto de 2009














Em
sessão realizada nesta terça-feira (11/08), o Tribunal
de Contas dos Municípios votou pela procedência parcial
do pedido de revisão à deliberação
referente à denúncia contra o ex-presidente da Câmara
de Lauro de Freitas, José Augusto da Silva, por
irregularidades na administração do Legislativo no
exercício de 2003.


A
relatoria manteve a determinação de formulação
de representação ao Ministério Público e
a multa de R$ 10 mil, e determinou o ressarcimento de R$ 296.468,57
aos cofres municipais..


O
ressarcimento imputado anteriormente ao ex-gestor era de R$
274.140,73, em virtude das irregularidades cometidas.


O
termo de ocorrência foi lavrado após a identificação
de despesas efetuadas com plano de saúde e tíquete-alimentação
para vereadores, sem amparo legal, e sem critérios para
concessão dos benefícios.


O
pedido de revisão foi formulado pela própria relatoria,
para que fossem realizadas as modificações necessárias
e o fiel cumprimento do decisório,
um vez que foram
identificados lapsos no somatório dos valores de tíquetes
e nos cálculos dos ressarcimentos, tanto da Ticket Serviços
quanto da Brasil Saúde Companhia de
Seguros
.


Desta
forma, o decisório revisado determina que do montante que foi
pago a Brasil Saúde, deve ser devolvido o valor de R$
174.792,73, relativo ao período de fevereiro a novembro de
2003, e das quantias pagas a Ticket Serviços deve ser
ressarcido o valor de R$ 121.675,84, calculado com base no excedente
aos valores apurados nos 11 meses constantes dos relatórios
mensais da Inspetoria Regional de Controle Externo, meses de janeiro
a junho e agosto a dezembro de 2003, totalizando, assim, R$
296.468,57 em ressarcimentos.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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