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O Tribunal determinou o encaminhamento de representação ao MP para adoção das medidas cabíveis, imputou multa de R$ 6 mil e determinou o ressarcimento de R$ 9.368,99.

19 de setembro de 2012

















Na
sessão desta quarta-feira (19/09), o Tribunal de Contas dos
Municípios considerou parcialmente procedente a denúncia
formulada contra o ex-presidente da Câmara de Paulo
Afonso
,
Antônio Alexandre dos Santos, em decorrência do
cometimento de diversas irregularidades no exercício de 2009.



A
relatoria solicitou a formulação de representação
ao Ministério Público contra o gestor, determinou o
ressarcimento, com recursos pessoais, aos cofres municipais da
quantia de
R$
9.368,99,
proveniente
da indevida realização de despesa com linha telefônica
móvel de uso particular e do pagamento de gratificações
a servidores sem amparo legal, e aplicou multa no valor de R$ 6 mil.



O processo apresentou 13
supostas irregularidades praticadas na administração do
ex-presidente do Legislativo, destacando desde a realização
de despesas sem os procedimentos licitatórios, até a
qualidade e quantidade dos gastos promovidos no exercício. Do
total de itens relacionados, oito foram considerados procedentes pelo
relator, ainda que contestadas pelo gestor mediante críticas
aos achados do relatório de inspeção, não
foram suficientemente descaracterizadas.



Em relação
a contratação da empresa Tech, para prestação
de serviços de manutenção de computadores e
rede, pelo valor global de R$ 32.500,00, o gestor comprovou a
regularidade do Convite nº 06/2009, não conseguindo,
contudo, esclarecer a razão do processo de pagamento a essa
empresa fazer alusão à Dispensa nº 039. O mesmo
ocorreu com a contratação de um posto de vigilância
à empresa FN Serviços, mediante Convite nº
07/2009, pelo valor global de R$71.480,00, sendo que os processos de
pagamento dessa avença fazem referência à
Dispensa de Licitação nº 40.



Sobre o contrato com a
empresa HG2, sem licitação, para prestar serviços
alusivos à realização de curso de capacitação
para servidores da Câmara ao custo de R$ 24.600,00, não
obstante haver indícios oriundos de servidores ouvidos pela
equipe de inspeção de que o curso efetivamente foi
realizado, a avença revela-se irregular diante da ausência
de licitação, além do gestor não haver
envidado nenhum esforço no sentido de demonstrar que a duração
do curso teria sido de 60 e não de 12 horas como denunciado.
Além disso, a equipe de inspeção teve acesso a
cópia do certificado de conclusão do curso de
“Atendimento ao Público”, expedido pela HG –
Cursos e Eventos, onde registra carga horária de 20 horas.



Quanto ao pagamento de
linha de telefone móvel em nome do gestor, portanto, de uso
particular, o denunciado não logrou descaracterizar a
irregularidade, vez que a evidência é de que se trata de
linha telefônica de seu uso particular custeada indevidamente
com recurso público, não ficando demonstrado que a sua
utilização tenha sido voltada para os interesses do
Legislativo Municipal. O mesmo ocorreu em relação a
despesa irregular na concessão de “subsídios”,
gratificações através da Portaria nº
204/2009 no valor de R$ 907,00, a servidores exercentes de cargos de
confiança.



Também
ficaram pendentes os questionamentos relativos aos serviços
prestados pela empresa Maria Sandra Marques da Conceição,
contratada para prestar
serviços
de distribuição individualizada de correspondência
de todos os setores da Câmara
,
cujos serviços não são conhecidos no
Legislativo, além da aquisição irregular de bens
junto à empresa Nepomuceno & Barros Ltda., pertencente ao
vice-prefeito.



Cabe
recurso.



Íntegra do voto do
relator da denúncia formulada na Câmara de Paulo Afonso.



















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