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José Milton Oliveira Cardoso determinou o pagamento de subsídios a mais aos vereadores no exercício de 2007.

12 de maio de 2010













O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira
(12/05), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-presidente
da Câmara de Retirolândia, José Milton Oliveira Cardoso, em razão do
pagamento de subsídio aos vereadores em valor acima do que o fixado em lei, no
exercício de 2007.


A relatoria determinou ao ex-gestor o ressarcimento aos
cofres municipais do montante de R$ 17.958,00, referente ao valor
total recebido a maior, além de multa de R$ 1 mil. Cabe recurso da
decisão.


O processo relata que o índice de
revisão geral anual adotado pelo Legislativo de 16,07% foi superior ao índice de
inflação acumulada no exercício de 2005, medida pelo IPCA, que segundo o IBGE
foi de 5,69%.


Desta forma, o subsídio de R$ 1.600,00
estabelecido para cada vereador e de R$ 2.200,00 para o presidente na
legislatura de 2005/2008, foi reajustado através de nova lei municipal para R$
1.850,00 e R$ 2.550,00, respectivamente, enquanto o valor a ser reajustado pelo
IPCA limitava-se em R$ 1.691,04 e R$ 2.325,18.


Íntegra do voto do relator do termo de
ocorrência lavrado na Câmara de Retirolândia.
(O voto ficará disponível no portal após a
conferência)








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