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Alan Sanches sofreu multa de R$ 1.500 por não ter adotado providências na equalização da proporcionalidade entre o quadro efetivo e o número de cargos em comissão.

26 de março de 2013





Na tarde desta terça

Na
tarde desta terça-feira (26/03), o Tribunal de Contas dos Municípios votou
pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra o ex-presidente da Câmara
de Salvador,
Alan Eduardo Sanches dos Santos, em face do número excessivo de cargos
comissionados no Poder Legislativo, no exercício de 2010.

O
termo apontou que de um quadro total de 997 funcionários, 804 são cargos em
comissão, o que foi considerado um excesso, uma desproporcionalidade, vez que a
Câmara conta com apenas 193 servidores efetivos.

Segundo
análise de processos de pagamento, realizada pela Inspetoria Regional de
Controle Externo, a quantidade de cargos comissionados seria excessiva por
representar 80,64% do total de funcionários da Câmara, o que configuraria
ofensa aos princípios da moralidade e da proporcionalidade, considerando o número
de cargos em comissão e os cargos de provimento efetivo.

O
Conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, imputou multa no valor de R$
1.500,00 ao gestor, por entender que, ninguém mais senão o próprio Presidente
da Câmara de Vereadores de Salvador tinha competência legal, além dos deveres
ético e moral, para impedir a ocupação de todos os cargos em comissão,
mediante a simples negativa da sua chancela na consecução de cada ato
administrativo de nomeação, como também competia a ele a adoção das providências
administrativas estruturantes, a exemplo da realização de concurso público, o
que poderia estancar a farra de cargos em comissão preenchidos ao sabor de cada
administração daquele Poder.

E
concluiu, afirmando que a não realização do concurso público para provimento
de cargos efetivos acaba sendo preponderantemente conveniente à Administração
da Câmara, que continua a utilizar da enorme quantidade de cargos
comissionados, quem sabe preenchidos por critérios políticos, em detrimento
aos potenciais interessados a ascender a cargo ou emprego público mediante
regular concurso público, como preceitua a Constituição Federal.

A
relatoria determinou, ainda, que o atual Presidente do Legislativo de Salvador
traga ao conhecimento do Tribunal as providências adotadas na equalização da
proporcionalidade entre o quadro efetivo e o número de cargos em comissão,
ficando desde já determinada à Inspetoria Regional de Controle Externo a anexação
das respectivas informações ao processo de prestação de contas – exercício
2013.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Salvador.

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