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Marcos César Damasceno, presidente do Legislativo em 2012, tem suas contas aprovadas com ressalvas e a multa de R$ 700,00 é reduzida para R$ 500,00.

13 de março de 2014

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (13/03) votaram pelo provimento parcial referente ao pedido de reconsideração das contas da Câmara de Teodoro Sampaio, exercício de 2012, da responsabilidade de Marcos César Damasceno.

O Conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, revogou a decisão inicial de rejeição para emissão de novo decisório, agora pela aprovação com ressalvas, mas apenas diminuiu a multa de R$ 700,00 para R$ 500,00 em função de algumas falhas contidas no relatório técnico.

Em sua defesa, o gestor sustenta que o fato motivador da rejeição das contas do exercício, a utilização de recursos de créditos adicionais suplementares sem a existência de decretos que lhe emprestem sustentação, estaria equivocado, vez que existentes os atos editados pelo Poder Executivo, conforme documentos que encaminhados nesta fase processual.

Noutro sentido busca descaracterizar as irregularidades alusivas ao Relatório de Controle Interno, além de atacar as ressalvas postas no Relatório Anual, tentando esclarecer os questionamentos formulados no Pronunciamento Técnico, que foram acolhidos pela relatoria.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração da Câmara de Teodoro Sampaio.

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