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O ex-secretário Flávio Orlando Carvalho Mattos foi multado pelo pagamento de R$ 2.971,20 com juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações em 2010.

27 de março de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (27/03), julgou
procedente o termo de ocorrência lavrado contra a Superintendência do Meio
Ambiente de Salvador,
da responsabilidade de Luiz Anthunes Athayde Andrade Nery, pelo pagamento de R$
2.971,20 com juros e multas por atraso no cumprimento de obrigações junto à
Telemar, Embratel, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Ministério da
Fazenda, no exercício de 2010, ocasionando prejuízo ao erário municipal.

Além
do gestor, também foi notificado o Secretário da Fazenda do Município de
Salvador à época, Flávio Orlando Carvalho Mattos, como possível corresponsável
pela prática dos fatos.

Na
defesa, Luiz Anthunes alegou que após a instrução dos processos de pagamento
pela entidade, são eles encaminhados para a Secretaria Municipal da Fazenda –
SEFAZ, através do Sistema de Gestão Fiscal – SGF, com vistas a efetuar o
respectivo pagamento, a depender da programação financeira dos recursos do
Tesouro, razão porque pode eventualmente ocorrer atraso na quitação de
algumas obrigações, sem qualquer ingerência daquela Superintendência.

A
relatoria concluiu que a irregularidade das despesas com juros bancários e
multas decorrentes de atrasos no cumprimento das obrigações assumidas pela
Administração Municipal, incluindo as entidades descentralizadas, competia
legalmente ao ex-secretário Flávio Orlando Carvalho Mattos, sendo imputada
multa no valor de R$ 700,00.

Cabe
recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Superintendência do
Meio Ambiente de Salvador.

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