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O presidente João Pimentel Filho foi multado em R$ 3 mil e deverá adotar medidas para restringir os cargos em comissão no Legislativo.

24 de fevereiro de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (24/02), considerou procedente a representação formulada pelo Ministério Público de Contas contra o presidente da Câmara de Conceição do Jacuípe, João Pimentel Ribeiro Filho, pela contratação excessiva de servidores comissionados, no exercício de 2013. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, aplicou multa de R$ 3 mil e determinou a adoção de providências visando a regularização da matéria e restringindo os cargos comissionados ao mínimo indispensável ao desempenho da atividade parlamentar.

A estrutura administrativa atual da Câmara disponibiliza 20 vagas para provimento efetivo e 32 vagas para provimento de cargos em comissão, o que demonstra a desproporcionalidade quanto à distribuição equitativa dos cargos públicos, violando os princípios da administração pública. A relatoria ressalta que a regra é a realização de concurso público, sendo a nomeação uma exceção, que ocorre em hipóteses específicas.

Cabe recurso da decisão.

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