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O processo revelou que 64% do quadro de servidores da entidade ingressaram no serviço público à revelia do concurso público.

29 de junho de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios julgou nesta quarta

O
Tribunal de Contas dos Municípios julgou nesta quarta-feira (29/06) procedente
o termo de ocorrência lavrado na Câmara de Santa
Maria da Vitória
, sob a responsabilidade de Evanice Castro de Souza, em
face do excesso de servidores comissionados no Legislativo, no exercício de
2010.

A
relatoria determinou o desligamento dos servidores admitidos que exercem
ilegalmente os cargos comissionados e imputou multa no valor de R$ 2 mil a
gestora, que ainda pode recorrer da decisão.

A
25ª Inspetoria Regional de Controle Externo, em sua análise, detectou que dos
onze funcionários em atividade, apenas quatro são efetivos, os demais, com
ingresso no serviço público entre 2005 e 2009, são exercentes de cargos
comissionados, e, ainda assim, dentre estes, apenas um exerceria a função de
chefia, assessoramento e direção, como determina o inciso V, do art. 37, da
Constituição Federal, revelando que 64% do quadro de servidores da entidade
ingressaram no serviço público à revelia do concurso público.

A
gestora teve amplo direito de defesa, apresentou seus esclarecimentos, contudo não
conseguiu descaracterizar as irregularidades.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência
lavrado na Câmara de Santa Maria da Vitória.

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