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Tribunal envia representação ao Ministério Público contra a prefeita Sandra Maísa Balduíno Cardoso Marcelino, imputou multa no valor de R$ 12 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 5.860, sendo R$ 1.500 por ausência de comprovação de despesa e R$ 4.360, por despesas com publicidade sem a demonstração da matéria publicada.

16 de novembro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta terça-feira (16/11), rejeitou as contas da Prefeitura de
Floresta Azul, da responsabilidade de Sandra Maísa Balduíno
Cardoso Marcelino, relativas ao exercício de 2009.


O relator, conselheiro
substituto Evânio Cardoso, solicitou a formulação de representação ao Ministério
Público contra a gestora, imputou multa no valor de R$ 12 mil e determinou o
ressarcimento aos cofres municipais de R$ 5.860, sendo R$ 1.500 por ausência de
comprovação de despesa e R$ 4.360, relativo a ocorrência de despesas com
publicidade sem a demonstração da matéria publicada. Cabe recurso da
decisão.


O município apresentou
uma receita arrecadada de R$ 11.089.779 e uma despesa executada de R$
11.966.614, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$
876.835.


O relatório anual
destacou a ocorrência de casos de ausência de licitação, no montante R$
1.374,536, e ausência de licitação por fragmentação de despesa, no valor total
de R$ 218.741, em desrespeito às exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93,
comprometendo o mérito das contas.


A despesa total com
pessoal alcançou o montante de R$ R$ 6.284.380, correspondendo a 56,60% da
receita corrente líquida de R$ 11.089.779, extrapolando o percentual de 54%
estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


Foi cumprida a exigência contida na
Constituição Federal, uma vez aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino
o montante de R$ 4.067.589, correspondente ao percentual de 29,74%, superior ao
mínimo de 25%.


Quantos aos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais
da Educação – FUNDEB, a administração municipal investiu o total de R$ 2.271.479
na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício na rede pública, correspondente ao percentual de 76,99%, atendendo a
exigência legal.


Na ações e serviços público de saúde foi
aplicado o valor total de R$ 1.169.779, correspondente ao percentual de 16,91%
dos recursos pertinentes, superior ao mínimo de 15%, estabelecido pelo Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.


Legislativo – Na mesma sessão, o
pleno aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Floresta Azul, na administração de Fidelcino de Almeida
Sampaio, relativas ao exercício de 2009, sem a imputação de multa ao
gestor.


O Poder Legislativo arrecadou receitas
orçamentárias, provenientes de transferência de duodécimos, no importe de R$
627.794 e realizou despesas no importe de R$ 627.553, não remanescendo restos a
pagar no exercício


A despesa total com
pessoal da Câmara alcançou o montante de R$ 502.458, correspondendo a 4,53% da
receita corrente líquida de R$ 11.089.779, apurada no exercício, em cumprimento
do limite disposto no art. 20 da LRF.


O gestor encaminhou
fora do prazo as informações relativas ao Sistema de Cadastramento de Obras –
SICOB, Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal – SAPPE e do SIP –
Sistema de Informação de Publicidade.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Floresta Azul. (O voto ficará
disponível após conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Floresta Azul. (O voto ficará
disponível após conferência).





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