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Ex-prefeito de Itamaraju cometeu uma série de irrregularidades em dois mandatos e teve mais uma representação contra ele encaminhada ao Ministério Público.

19 de novembro de 2010














O
ex-prefeito de Itamaraju, Frei Dilson Batista Santiago, teve suas
contas rejeitadas, pela sétima vez em dois mandatos, na sessão
de quinta-feira (19/11) do Tribunal de Contas dos Municípios.


O
pleno do Tribunal determinou encaminhamento de representação
ao Ministério Público, para medidas na área
judicial, e multou – pela 46ª vez -, o ex-gestor, agora
em R$ 10 mil. Cabe recurso da decisão.


Entre
as muitas irregularidades cometidas por Frei Dilson em 2009
destacam-se:



descumprimento das normas que regulam a administração
financeira, contidas na Lei Federal nº 4.320/64, no que concerne
ao processamento das despesas, tendo ocorrido casos de liquidações
e pagamentos irregulares.



ausência de licitação e outros inúmeros
casos de irregularidades em processos licitatórios ou ausência
do procedimento quando cabível, em discordância com as
normas


da
Lei Federal nº 8.666/93, com as suas alterações
posteriores;



o saldo da dívida ativa em 2008 importou em R$ 9.468.549. No
exercício de 2009, houve cobrança de apenas R$ 51.679 e
inscrição de R$ 796.802, resultando no final do
exercício em um saldo de R$ 10.213.672,21;



a
despesa com pessoal
, no total de R$
30.582.109
, equivalente a 56,73%
da receita corrente líquida, R$
53.906.107, ultrapassou o limite estabelecido na Lei Complementar n.º
101/00, ou seja, de 54% da receita do município,



– a Constituição
determina a aplicação mínima de 15% dos recursos
previstos em ações e serviços
públicos de saúde.
Em 2008 foram aplicados
13,63% e, no exercício de 2009, ficou demonstrada a aplicação
de apenas R$ 3.479.146, equivalente
a 13,43% dos citados recursos,
deixando novamente de se cumprir a aplicação mínima
de 15%, como determina a Lei.



Íntegra do voto
do relator.
(O voto ficará disponível no portal após
conferência).






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