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O termo apontou que todos os vereadores, sem exceção, receberam diárias, sendo os locais de deslocamentos na maioria das vezes os mesmos e as quantidades de diárias foram sempre as mesmas para servidor ou vereador.

29 de novembro de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(29/11), considerou procedente o termo de ocorrência lavrado na
Câmara de Prado, na gestão de Robério dos Santos
Barros,
pela
realização de despesas com concessão de diárias
a vereadores e servidores do Órgão, no montante total
de R$ 73 mil, durante o exercício de 2010.



O relator, conselheiro
Raimundo Moreira, imputou multa de R$ 2 mil ao responsável,
que ainda pode recorrer da decisão.



A
15ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em
Itamaraju, lavrou o respectivo termo observando que

t
odos
os vereadores, sem exceção, receberam diárias;

que
os
locais de deslocamentos na maioria das vezes eram os mesmos, ou seja,
Salvador, Porto Seguro, Maceió
;
que
as
quantidades de diárias foram sempre as mesmas 05, sem exceção
de o agente ser servidor ou vereador; que
determinada
a
servidora recebeu 05 diárias integrais para deslocar-se ao
Município de Alcobaça, distante 20 km do seu local de
trabalho; e que outro servidor recebeu diárias em quase todos
os meses do ano, com exceção dos meses de junho e
outubro a dezembro/10, percebendo o total de
R$
8 mil, equivalente a 24% d
a
sua remuneração anual de
R$33.496,90.



Inicialmente,
cumpre registrar que a concessão de diárias no
Município de Prado é
regulada
pela Lei nº 215/2008, cujos quantitativos acham-se acima
inclusive dos valores das diárias concedidas ao Governador e
Vice-Governador do Estado, quando em serviço fora do seu
âmbito, conforme Decreto Estadual nº 9.960/06, e do atual
Decreto 13169/11, cabendo a relatoria recomendar ao gestor a adoção
de providências pertinentes no sentido de adequar os valores
referidos aos princípios constitucionais da razoabilidade e
moralidade administrativa.



Concluiu o relator que
nessas condições ficou efetivamente constatada a
irregularidade apontada no que se refere ao número e valores
das diárias concedidas aos vereadores integrantes da Câmara
de Prado, com ofensa aos princípios constitucionais da
moralidade, eficiência, economicidade e razoabilidade das
despesas, até porque a simples legalidade não afasta,
de pronto, a ofensa aos princípios constitucionais referidos,
porquanto nem tudo que é legal é moral.



Assim,
mesmo que se pudesse considerar revestidas de legalidade as
concessões em
questão,
o mesmo não se pode afirmar em relação à
moralidade administrativa, sem uma justificativa plausível que
venha a amparar o procedimento, até porque, ao que tudo
indica, o procedimento consubstancia acréscimo de remuneração
ou concessão de gratificação por via oblíqua,
com a finalidade única de beneficiar os contemplados.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Câmara de
Prado.



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