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Mesmo advertido pelo TCM, Adinael Rocha Souza voltou a não aplicar os recursos repassados ao Legislativo no atendimento do interesse público.

28 de outubro de 2009















A Câmara de Vereadores de Nova
Ibiá
teve as contas rejeitadas pelo TCM, nesta quarta-feira
(28/10), e o gestor em 2008, Adinael Rocha Souza, foi multado em R$
700,00.



O relator do parecer, conselheiro José
Alfredo Rocha Dias, ressalta que as contas foram enviadas ao Tribunal
de Contas dos Municípios após o prazo fixado e destacou
as seguintes irregularidades remanescentes, após a análise
do parecer técnico: inobservância a
normas da Lei Federal nº 4.320/64 no que concerne às
fases de empenho e liquidação da despesa, a exigir
maior rigor e controle; ausência de descontos previdenciários
de agentes políticos; locação de veículo
inadequado, posto que sem habilitação para tanto;
realização de gastos pouco parcimoniosos na aquisição
de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e de
escritório, combustíveis e locação de
veículos.



O relator afirma no voto
que “embora seja de conhecimento geral que as câmaras
municipais recebem recursos que excedem às necessidades para o
seu regular funcionamento, o dinheiro público deve ser
aplicado no atendimento ao interesse público, não
demonstrado no caso”.



O gestor fora advertido
sobre a matéria desde as contas de 2006, de sua
responsabilidade, e também pela emissão de cheques sem
fundos, evidenciando absoluto descontrole e agressão à
legislação vigente, conclui o relator.



Íntegra do voto do
relator
. (O
voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).



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