Notícias

A+
A-

Tribunal determinou ao prefeito Domingos Marques dos Santos o ressarcimento da quantia desviada do erário municipal de R$ 2.420,00 pelo suposto fornecimento de carnes para delegacias.

21 de junho de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (21/06),
julgou parcialmente procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Aurelino
Leal
, Domingos Marques dos Santos, pelo desvio de verbas públicas nos meses
de novembro e dezembro, através de suposto fornecimento de carnes para
delegacias dos Distritos e da sede, no exercício de 2009.

O
termo apontou, ainda, a ausência de prestação de contas nos meses de janeiro
a julho de 2010 e ausência de repasse ao BANIF dos valores descontados nos salários
dos funcionários a título de empréstimo consignado, estando a instituição
financeira cobrando a dívida diretamente dos servidores.

O
relator, conselheiro José Alfredo, determinou o ressarcimento da quantia
desviada do erário municipal de R$ 2.420,00, com recursos do próprio gestor, e
imputou multa de R$ 3 mil.

O
ofício de nº 257/10, anexado à denúncia, expedido pelo delegado titular de
Polícia do município de Aurelino Leal, informou ao Ministério Público que
sua unidade jamais recebeu quaisquer gêneros alimentícios oriundos da
Prefeitura, uma vez que o fornecimento de comida é realizado pela empresa
“Frios e Lanches”, com sede em Gandu, que possui contrato firmado com a
Secretaria de Segurança Pública e com aquela delegacia.

O
gestor não utilizou da oportunidade que lhe foi concedida para se defender das
acusações constantes no processo, presumidas verdadeiras em decorrência da
aplicação dos efeitos da revelia.

Na
mesma sessão, o pleno julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o
mesmo prefeito, Domingos Marques dos Santos, pela saída de numerários de
contas bancárias sob a titularidade da Prefeitura, no valor total de R$
83.532,50, sem os documentos de despesa correspondentes, e contra o presidente
da Câmara, Adilson Silva Kalid, pelo encaminhamento extemporâneo ao TCM das
contas do Município e da não disponibilização pública das contas do Poder
Executivo de Aurelino Leal, apesar de terem sido encaminhadas pelo gestor à Câmara
no prazo de Lei, no exercício de 2009.

O
relator, conselheiro substituto Evânio Cardoso, imputou ao presidente da Câmara,
Adilson Silva Kalid, multa no importe de R$ 5 mil e determinou ao prefeito
Domingos Marques dos Santos o ressarcimento aos cofres públicos municipais da
importância de R$ 83.532,50, da qual R$ 23.284,42 deverão ser restituídos à
conta específica do FUNDEB, além de multa no valor de R$ 6 mil.

A
relatoria destacou que o dever de disponibilizar as contas gerais do município
aos contribuintes, bem como a remessa de tais contas ao TCM, findo o prazo de
disponibilidade pública, juntamente com as denúncias e quaisquer outros
questionamentos dos contribuintes, é do titular do Legislativo Municipal, que
se furtou de cumprir a lei em ambos os casos, posto que remeteu as contas
extemporaneamente e não comprovou a disponibilização pública das mesmas.

Os
gestores podem recorrer das decisões.

 

Íntegra
do Voto
do relator da denúncia formulada contra a prefeitura municipal
de Aurelino Leal

Íntegra
do Voto
do relator da denúncia formulada contra a prefeitura municipal
de Aurelino Leal

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

20/01/2022
TCM reagenda as datas-limite de inserção de dados no sistema SIGA e do sistema e-TCM
O Tribunal de Contas dos Municípios informa que, tendo em vista a edição da Resolução...[leia mais]
19/01/2022
TCM retoma contagem dos prazos processuais nesta sexta (21)
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia restabelece, nesta sexta-feira (21/01), a fluência...[leia mais]
13/01/2022
Diretoria do TCM divulga novo estudo sobre a lei de licitações
A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, do Tribunal de Contas dos Municípios da...[leia mais]
10/01/2022
TCM passa a exigir comprovante de vacinação para acesso às suas dependências
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia passará a exigir, a partir do dia 17 de janeiro, a...[leia mais]