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Milton Magalhães foi multado em R$ 2.500 por contratação de empresas de familiares e servidor municipal.

6 de setembro de 2011





O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios

O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (06/09), julgou
pela procedência parcial da denúncia formulada contra a Prefeitura de Itanhém,
sob responsabilidade de Milton Ferreira Magalhães, em razão de irregularidades
em certames licitatórios direcionados a servidor municipal e parentes do
gestor, nos exercícios de 2010 e 2011.

A
relatoria imputou multa de R$ 2.500, além de advertir a gestão para a correta
aplicação dos recursos públicos. Cabe recurso da decisão.

A
15ª Inspetoria Regional de Controle Externo identificou indícios de
direcionamento de licitações envolvendo as empresas: Isabel Ferreira G.
Barreto – ME tendo como proprietária a irmã do gestor e a N. de C. C. Magalhães
de propriedade da tesoureira, servidora municipal.

Foi
constatado que o fornecimento de gêneros alimentícios e materiais de limpeza
foram executados pela empresa da Tesoureira, ferindo os princípios do o art. 9º,
inciso III da Lei n.º 8.666/93.

O
gestor no seu amplo direito de resposta, não conseguiu descaracterizar
totalmente as impropriedades como a realização de negócios com a empresa de
sua irmã Isabel Ferreira G. Barreto – ME, restando a relatoria dar procedência
em parte da denúncia.

Íntegra
do voto
da Denúncia formulada contra
prefeitura de Itanhém. (O voto ficará disponível após conferência).

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