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Zenildo Brandão Santana foi multado em R$1.500 por contratação irregular do Instituto Municipal de Administração Pública - IMAP.

13 de agosto de 2014


 



O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, NESTA QUARTA-FEIRA (13/08), APLICOU MULTA DE R$1.500,00 AO PREFEITO DE LAFAIETE COUTINHO, ZENILDO BRANDÃO SANTANA, DEVIDO A CONTRATAÇÃO DIRETA, SEM LICITAÇÃO, DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – IMAP, PELO MONTANTE DE R$ 16.500,00, NO EXERCÍCIO DE 2013.



O RELATOR DO PROCESSO, CONSELHEIRO MÁRIO NEGROMONTE, TAMBÉM DETERMINOU A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DO CONTRATO SE AINDA EM VIGOR, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO.



O TCM ORIENTA QUE HÁ NO MERCADO DIVERSAS EMPRESAS QUE PRESTAM O MESMO SERVIÇO REALIZADO PELO IMAP, NÃO EXISTINDO MOTIVOS PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA, IMPEDINDO DESTA FORMA A LIVRE CONCORRÊNCIA E A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA O MUNICÍPIO.



AINDA CABE RECURSO DA DECISÃO.



ÍNTEGRA DO VOTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA CONTRA A PREFEITURA DE LAFAIETE COUTINHO. 



 



 



 

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