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Instrução do Tribunal estabelece que "caberá aos municípios que ainda estejam efetuando pagamento de tais gratificações absterem-se do procedimento, promovendo, em seguida, a necessária adequação legislativa, com vista à revogação da lei que as instituiu".

22 de dezembro de 2009















O Tribunal de Contas dos Municípios
expediu, nesta terça-feira (22/12), instrução
para o
rientar
gestores municipais quanto à impossibilidade do
município conceder gratificação, ainda que
prevista em lei, a servidores de outras esferas do Poder, objetivando
a que cumpram as obrigações inerentes aos seus cargos.



O
TCM constatou

dois casos em que os municípios, com base em leis municipais,
efetuaram
pagamento de gratificação em proveito de servidores do
Poder Judiciário que exercem suas atribuições
nas varas da Fazenda Pública, sendo vinculada tal gratificação
ao produto da cobrança judicial da dívida ativa
efetivamente recolhida ao erário municipal.



Tendo
em vista a lavratura, pelo tribunal, de termo de ocorrência, um
dos municípios, consoante comunicado feito por seu prefeito,
postulou junto ao Poder Legislativo a
revogação
da lei que lhe dava amparo para efetivação do referido
pagamento.



O
Supremo Tribunal Federal, mediante a Súmula 347, já
formou posicionamento no sentido
de
que os tribunais de contas, no exercício das suas atribuições,
podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder
público.



O
pleno do TCM entende que a

prática antes referida viola, sem qualquer sombra de dúvidas,
os princípios da moralidade,

razoabilidade, economicidade, isonomia e probidade administrativa,

sobretudo porque cria vantagem pecuniária para a satisfação
de determinada categoria funcional, não inserta nos quadros de
pessoal do município, além de proporcionar, em tese, um
maior comprometimento dos beneficiados em detrimento da parte
contrária, constituída pelos contribuintes, gerando,
consequentemente, uma distorção inaceitável.



Para
o TCM, fica evidente a infringência ao artigo 37, X da
Constituição Federal, uma vez que não observada
a iniciativa privativa para a criação de parcela
remuneratória em proveito de servidores de outro Poder, bem
como o artigo 59, VIII da Constituição Estadual,
combinado com o artigo 30, inciso I da Carta Magna, isso porque se
aprovou norma que extrapola a competência municipal.



Em
face de entendimento pela inconstitucionalidade da matéria, a
presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Sílvia
Zarif, no exercício do cargo de governador do Estado,
encaminhou projeto à Assembléia Legislativa visando à
revogação da norma estadual que versava sobre o mesmo
tema –
pagamento
de gratificação aos servidores do Judiciário que
exercem suas funções nas varas da Fazenda Pública.



O
plenário do Tribunal de Contas dos Municípios ao
analisar, em sessão do dia 1º de dezembro, o termo de
ocorrência 30.092-09, lavrado contra a Prefeitura Municipal do
Salvador, cuja tipificação não ensejava a
apreciação do mérito, sugeriu, em adendo ao voto
do conselheiro relator, a expedição de Instrução
Normativa, objetivando a abrangência do procedimento a todos os
municípios do Estado:



Art.

– Caberá aos municípios que ainda estejam
efetuando pagamento de tais gratificações absterem-se
do procedimento, promovendo, em seguida, a necessária
adequação legislativa, com vista à revogação
da lei que as instituiu.



Art.

– As inspetorias do TCM devem aprofundar, no particular, a
fiscalização que realizam e, na hipótese de
detectarem que existem municípios que ainda estejam adotando
esta prática, terão de lavrar o devido termo de
ocorrência, cuja fundamentação haverá de
ser a constante nesta instrução.



Art.
3º – O não atendimento, por parte dos gestores
municipais, dos princípios e preceitos constitucionais,
elencados neste expediente, produzirá efeitos nas suas
prestações de contas, independentemente de apenações
outras regimentalmente admitidas”.


Íntegra
da Instrução 02/2009.







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