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Lenildo Santana e Fernanda da Silva promoveram a contratação do instituto sem a realização do devido processo licitatório.

24 de março de 2015

Nesta terça-feira (24/03), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$ 1.500,00 os prefeitos de Ibicaraí e Uruçuca, Lenildo Alves Santana e Fernanda Santos da Silva, respectivamente, por irregularidades na contratação direta da empresa Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP, mediante dispensa de licitação, no exercício de 2013. Os contratos tinham como objeto a locação de software que permite a edição, diagramação e publicação na internet das contas públicas do diário oficial do município impresso e online.

A relatoria advertiu que este tipo de contratação sem licitação é uma prática que afronta a lei, vez que no mercado há diversas empresas que prestam o mesmo tipo de serviço, possibilitando assim uma concorrência no processo licitatório que trará benefícios às administrações municipais.

Cabe recurso da decisão.

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