Notícias

A+
A-

Gestores de Teixeira de Freitas são punidos pelo TCM

12 de setembro de 2019

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (12/09), julgou parcialmente procedente denúncia formulada pelo cidadão Vanderlei Eurico Alves Filho contra o presidente da Câmara de Teixeira de Freitas, Ronaldo Alves Cordeiro, em razão de irregularidades na contratação direta de empresa para prestação de serviços de “consultoria em gestão de acompanhamento dos processos licitatórios junto a Comissão Permanente de Licitação e no setor de Patrimônio da Câmara”. A contratação foi realizada no exercício de 2019.

O conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$10.800,00, com recursos pessoais, pela não comprovação dos serviços remunerados. Os conselheiros do TCM também aprovaram a aplicação de multa de R$3 mil ao gestor.

Para a relatoria, o serviço não poderia ter sido contratado com inexigibilidade de licitação, vez que o objeto não possui a natureza singular exigida na Lei de Licitações. Além disso, o contrato não apresenta particularidades que possam diferenciar o serviço contratado dos trabalhos administrativos que caracterizam o dia a dia de uma Câmara de Vereadores.

O processo de inexigibilidade também não foi instruído com a justificativa do preço, o que poderia ter sido feito com a remessa de pesquisa de mercado, sem a qual se põe em xeque a economicidade do contrato celebrado no valor total de R$64.800,00. Também não foi indicado um representante da administração para fiscalização do contrato.

Por fim, em relação a dois processos de pagamento, no valor total de R$10.800,00, não se encontrou na documentação que os instrui os comprovantes da efetiva da prestação dos serviços remunerados.

O Ministério Público de Contas, em parecer da procuradora Camila Vasquez, opinou pelo conhecimento e procedência da denúncia e pela aplicação de multa ao presidente, sugerindo, inclusive, a representação ao Ministério Público de Estado da Bahia “diante dos indícios da prática de infração penal e de ato de improbidade administrativa”.

Prefeitura – Na mesma sessão, o pleno do TCM julgou procedente Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco Bittencourt, por falhas de natureza técnico-formal no 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/15, decorrente do Pregão Presencial nº 063/14. O contrato tinha por objeto a locação de softwares de informatização, no montante de R$2.201.797,97, tendo como credora a empresa Sonner Sistemas de Informática LTDA. O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, multou o gestor em R$3.500,00.

Cabe recurso das duas decisões.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

23/09/2021
Diretoria do TCM orienta sobre “Estudo Técnico Preliminar” para contratações
Com o intuito de abordar – de maneira prática e descomplicada – os principais pontos da nova...[leia mais]
22/09/2021
Conselheiro Nelson Pellegrino relata primeiros processos no Pleno do TCM
O conselheiro Nelson Pellegrino participou nesta quinta-feira (23/09) da primeira sessão do...[leia mais]
22/09/2021
Conselheiro Mário Negromonte vai presidir a 2ª Câmara do TCM
O conselheiro Mário Negromonte foi eleito para presidir a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos...[leia mais]
22/09/2021
Auditoria aponta falhas na distribuição de medicamentos em Porto Seguro
A auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia apontou...[leia mais]