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Foi divulgado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (18/12) a Lei nº 13.205 que dispõe sobre a reformulação do TCM.

18 de dezembro de 2014

O governador Jaques Wagner sancionou ontem a lei que reformula a estrutura administrativa do Tribunal de Contas dos Municípios e que possibilitará a aceleração do processo de modernização da corte, implantado no início do ano. A lei, sancionada pelo governador, publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado da Bahia, foi aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia no mês passado.

Além de racionalizar custos, a lei, que será implantada no início do próximo ano, vai possibilitar a ampliação do processo de informatização para agilizar o processo de exame de contas das prefeituras, câmaras e autarquias municipais.

Íntegra da Lei nº 13.205.

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