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Charles Fernandes Silveira Santana foi multado em R$ 1 mil pelas falhas identificadas no parecer.

3 de dezembro de 2013

 

As contas da Prefeitura de Guanambi, referentes ao exercício financeiro de 2012, sob a administração do gestor Charles Fernandes Silveira Santana, foram aprovadas com ressalvas pelos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (03/12).

O relator do processo, Conselheiro Paolo Marconi, aplicou uma multa de R$ 1 mil ao gestor pelas falhas identificadas no parecer.

O município de Guanambi está localizado no Centro Sul, com destaque para a agricultura e pecuária, apresentou uma receita da ordem de R$ 106.330.184,24, com uma despesa no montante de R$ 102.721.601,03.

Em relação a restos a pagar, a administração registrou um saldo em caixa para quitar as obrigações essenciais, no montante de R$ 2.731.744,64, sendo R$ 2.602.141,31 em restos a pagar processados e o importe de R$ 129.603,33, de restos a pagar não processados, de acordo com o art. 9º, item 29 da Resolução TCM nº 1060/05.

Das obrigações constitucionais, o gestor cumpriu a Educação com o investimento da quantia de R$ 31.171.500,12, correspondente a 25,33%, conforme o art. 212 da Constituição Federal, que determina 25% dos recursos aplicados.

No que tange a remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério, houve a inserção da importância de R$ 18.147.449,83, equivalente a 72,54%, em obediência à Lei Federal nº 11.494/07, que estabelece o mínimo de 60%.

Já nas ações e serviços públicos em saúde foram investidos o montante de R$ 8.143.302,52, correspondente a 15,66%, conforme o art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que recomenda a aplicação mínima de 15%.

Das despesas totais com pessoal, ficou registrado entre o período de janeiro a dezembro de 2012, o dispêndio de R$ 52.052.268,48, equivalente a 50,71%, da Receita Corrente Líquida de R$ 102.641.564,04, abaixo do limite máximo de 54%.

Vale ressaltar que mesmo tendo as contas aprovadas, a relatoria elencou algumas falhas por parte da administração, e determinou urgentes melhorias tais como:

  • Adotar medidas efetivas de cobrança das multas e ressarcimentos aos agentes políticos do Município, inclusive o próprio prefeito atual;

  • Adotar medidas urgentes para os recolhimentos de “INSS” com saldo de R$ 180.400,99, lembrando que deixar de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições recolhidas dos contribuintes, caracteriza ilícito penal tipificado como “apropriação indébita previdenciária”.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Guanambi.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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