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Antônio Almeida foi multado por extrapolar o valor global do contrato firmado com empresa de publicidade.

19 de março de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (19/03), votou pela
procedência parcial da denúncia formulada contra o ex-prefeito de Ibirapitanga,
Antônio Conceição Almeida, em razão da realização de despesas acima de
valor licitado, no exercício de 2010, sendo imputada multa de R$ 1 mil ao
responsável.

A
relatoria constatou a realização de despesas com publicidade no período de
janeiro a dezembro de 2010, tendo como principal credora a empresa Suarez
Publicidade & Propaganda, que teria recebido o equivalente a R$ 92.468,64,
cuja soma ultrapassa o valor global do contrato firmado com o Município, no
montante de R$ 78.977,40.

Desta
forma, os gastos acima do limite autorizado no instrumento contratual,
contabilizados em R$ 17.024,23, devem ser consideradas ilegais por ausência de
previsão orçamentária e violação ao art. 37, inciso XXI da Constituição
Federal.

A
não apresentação de defesa pelo gestor ensejou o fenômeno processual da
revelia, cujo principal efeito é a presunção da veracidade dos fatos alegados
no processo.

Ainda
cabe recurso da decisão.

Íntegra
do voto
do relator da denúncia formulada na Prefeitura de Ibirapitanga.

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