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Wilson de Oliveira Leite não descaracteriza as irregularidades apontadas, sofre multa de R$ 5 mil e terá que ressarcir R$ 85 mil ao erário.

18 de junho de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (18/06), votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado pela 14ª Inspetoria Regional de Controle Externo contra Wilson de Oliveira Leite, ex-prefeito de Ibotirama, por ilícitos cometidos no exercício de 2007.

O relator do parecer, Conselheiro Fernando Vita, imputou ao gestor uma multa de R$ 5 mil e ressarcimento de R$ 85.008,93 aos cofres municipais, mas ainda cabendo recurso da decisão.

Versa o presente expediente sobre a existência de irregularidade na transferência de contrato de prestação de serviços de limpeza pública derivado da Concorrência nº 001/2005, que teve por vencedora a Empresa EMCOSEL Empreendimentos, Construção e Serviços Ltda.

Destaca a Inspetoria que a EMCOSEL – Empreendimentos, Construção e Serviços Ltda.- teria formalizado a transferência do contrato firmado com o município, para a Empresa Continental – Administração e Serviços de Limpeza Ltda., com as seguintes pendências:

– Ausência de manifestação da empresa contratada (EMCOSEL Empreendimentos, Construção e Serviços Ltda.), justificando e comprovando os motivos da transferência do contrato, conforme disposto na cláusula décima terceira do contrato;

– Ausência da autorização expressa do prefeito para a transferência do contrato, conforme determinação constante na cláusula décima terceira do contrato original;

– Inexistência de justificativa escrita para a prorrogação do contrato ocorrida em 15/01/2007 e respectiva autorização da autoridade, contrariando o art. 57 § 2º da Lei Federal nº 8.666/93.

Em sua defesa, limita-se o gestor a apresentar a manifestação da empresa EMCOSEL justificando a transferência do contrato, bem assim, a respectiva autorização da autoridade municipal, esclarecendo que a mudança de contratada deveu-se à alteração de objeto da vencedora do certame, que teria deixado de atuar no segmento da limpeza urbana, nada dizendo acerca da irregularidade relacionada à prorrogação do contrato.

Após averiguadas todas as nuances do contrato, também foi constatada a existência de sobrepreço correspondente ao valor de R$ 85.008,93, impondo, portanto, o ressarcimento da supracitada diferença.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Ibotirama.

 

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