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TCM solicita representação ao Ministério Público contra o prefeito Ronaldo Moitinho e aplica multa de R$ 7 mil e o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 52.609.15 por diversas irregularidades.

23 de outubro de 2012





Na sessão desta terça

Na
sessão desta terça-feira (23/10), o Tribunal de Contas dos Municípios votou
pela rejeição das contas da Prefeitura de Iguaí,
relativas ao exercício de 2011, da responsabilidade de Ronaldo Moitinho dos
Santos.

O
conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de
representação ao Ministério Público, imputou multa de R$ 7 mil e
ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 52.609,16,
com recursos pessoais, sendo R$ 18.854,00 referentes a despesas com publicidade
sem a demonstração da matéria publicada, R$ 1.266,14, de despesas com
encargos financeiros (multas e juros), R$ 2.700,00, concernentes a ocorrência
de publicidade constando nomes, símbolos e imagens que caracterizam promoção
pessoal, nos meses de novembro e dezembro, e R$ 29.789,02, em razão da saída
de numerário da conta específica do FUNDEB sem documento de despesa
correspondente, no mês de novembro/2011.

O
Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 32.615.548,51 e uma despesa
executada de R$ 32.880.444,45, verificando a existência de déficit orçamentário
de R$ 264.895,94.

O
relatório técnico apontou como principal causa da rejeição a ocorrência de
falhas e irregularidades referentes a procedimentos licitatórios, em
substancial número, tais como processo licitatório não encaminhado ao TCM,
processo de dispensa e inexigibilidade não enviados, fragmentação da despesa,
caracterizando fuga ao procedimento licitatório, entre diversas outras, em
flagrante desrespeito à Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores,
assim como ao art. 37, XXI da Carta Magna.

Ainda
foram identificados gastos excessivos aferidos no exercício, notadamente com
aquisição de peças e serviços mecânicos para tratores e para automóveis e
aquisição de material didático. Além disso, a relatoria advertiu o gestor
quanto aos gastos irrazoáveis com diárias.

Ainda
cabe recurso.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Iguaí.

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