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Informativo da Assessoria do TCM traz orientações sobre a Covid-19

18 de maio de 2020

O Tribunal de Contas dos Municípios publicou, nesta segunda-feira (18/05), uma edição especial do informativo “Nota Técnica”, da sua Assessoria Jurídica, reunindo pareceres de consultas com orientações aos gestores municipais sobre procedimentos administrativos que podem ser adotados – e os seus limites –, em razão da pandemia pelo Covid-19. O objetivo da publicação é dar maior publicidade aos pareceres jurídicos emitidos pela Unidade Jurídica do TCM para sanar dúvidas manifestadas pelos jurisdicionados e auxiliá-los nas decisões administrativas a serem tomadas diante deste novo cenário.

O chefe da Assessoria Jurídica, Alessandro Macedo, responsável pela seleção das matérias e publicação do informativo, destacou que para essa edição especial foram selecionados quatro pareceres com os questionamentos mais recorrentes entre os gestores baianos. Além disso, a “Nota Técnica” traz um quadro detalhado com todas as manifestações da AJU – inclusive o link para acesso direto aos pareceres – com orientações à atuação administrativa em época de pandemia.

Foram abordadas as seguintes questões:

1) Possíveis repercussões da violação ao artigo 42 da LRF frente à pandemia pelo Covid-19. Atenção ao PL 39/2020 (PLP 149/2019) ainda em tramitação no Congresso Nacional.

2) Possibilidade legal da manutenção do pagamento dos salários. Medidas respaldadas nas prevenções ao combate à pandemia do Covid-19. Falta justificada ao serviço público. Compensação das aulas e dos serviços no recesso escolar.

3) Possibilidade legal de negociação com empresa terceirizada contratada para a realização de atividades-meio no período de suspensão das atividades letivas. Análise pela Administração Pública dos contratos de estágio.

4) Destinação de recursos oriundos de multas de trânsito para ações de combate.

Os interessados podem acessar a Nota Técnica no site do TCM/BA, através do menu JURISPRUDÊNCIA > PARECERES E FERRAMENTAS > NOTA TÉCNICA – AJU TCM/BA.

Nota Técnica – Edição Especial

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