POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO, VIA LICITAÇÃO, DE EMPRESA PERTENCENTE A PARENTE DE PREFEITO.

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RESUMO DO PROCESSO DE Nº 89686-16, ELABORADO PELA DAM, APROVADO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS, ACERCA DA CONTRATAÇÃO, VIA LICITAÇÃO, DE EMPRESA PERTENCENTE A PARENTE DE GESTOR

A princípio não há empecilho legal para a contratação, por meio de processo licitatório, de parentes de servidores ou agentes políticos, porém é indispensável que sejam observados os Princípios da Administração Pública e as regras constantes da Lei nº 8.666/93 e não haja vedação na Lei Orgânica do Município.

Entretanto, embora não haja vedação expressa pela Lei nº 8.666/93, da participação em licitação de parentes de servidores ou agentes políticos, é obrigação do gestor público analisar cautelosamente a Lei Orgânica do Municipal e os princípios norteadores da Administração, ressalvados o da moralidade, publicidade, isonomia, impessoalidade, competitividade e economicidade, objetivando realizar uma atuação administrativa voltada para interesses da sociedade, impedindo ao Administrador sobrepor o interesse particular ao interesse coletivo.

Por isso, não obstante seja dever de todo Administrador demonstrar, na licitação, que promoveu a maior competitividade possível, nesses casos, entendemos que deve haver a mais cuidadosa e detalhada demonstração de seriedade.

Assim, conquanto entendemos que a realização de negócio jurídico com parentes de gestor público seja possível, ressalvamos que quanto maior o número de participantes no certame de licitação, maior a possibilidade da administração encontrar propostas mais vantajosas, em obediência ao princípio da isonomia. Desta forma recomendamos também aos gestores que disponibilizem documentos e fundamentos técnicos, que tragam ao certame licitatório a maior competitividade possível e comprovem que a escolha ocorreu de forma coerente, honesta, justa, sem nenhum tipo de favorecimento.

Fonte: Diretoria de Assistência aos Municípios

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