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A Corregedoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é a unidade responsável pelo acompanhamento e controle da regularidade dos serviços do Tribunal, além de analisar e mensurar a eficiência dos mesmos, através de correições freqüentes nas diversas unidades.

Cabe à Corregedoria, implementar medidas preventivas que visem uma melhor aplicação das leis, dos controles de prazo, de boas práticas de gestão e de boa governança, além de garantir o controle de conduta, sob os princípios éticos e legais, dos membros e servidores do Tribunal.

Corregedor: Conselheiro Fernando Vita
Período: 2019 a 2020

São atribuições do Corregedor:

 
  1. Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos e faltas;
  2. Observar as condições de funcionamento dos serviços do Tribunal, encaminhando à Presidência sugestões de providências que visem a sua regularização;
  3. Realizar correições nos órgãos do Tribunal, propondo ao Presidente a adoção de medidas necessárias ao bom funcionamento dos serviços;
  4. Receber, de autoridades ou de contribuintes, reclamações contra servidores e membros do Tribunal, processando-as e funcionando como relator da matéria, se for o caso;
  5. Avaliar os resultados operacionais das ações do Tribunal;
  6. Avaliar o cumprimento das decisões do Tribunal pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, formulando sugestões ao Plenário quanto a providências passíveis de serem adotadas;
  7. Acompanhar, junto ao Ministério Público Especial, as providências decorrentes dos processos que lhe tenham sido encaminhados pelo Tribunal;
  8. Receber da Secretaria Geral o levantamento dos Gestores que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal, conferindo-o e cientificando o Plenário, para remessa ao TRE ;
  9. Verificar o cumprimento, pelas unidades do Tribunal, dos prazos estabelecidos em lei;
  10. Acompanhar a tramitação de ações diretas de inconstitucionalidade, comunicando à Corte o respectivo desfecho;
  11. Exercer outras atividades inerentes ao cargo.

 

 
PORTARIA n 001.2022 - CGTCM-BA
RESOLUÇÃO TCM nº 1437-2021 - Define o valor e outras regras sobre o recebimento de presentes e brindes no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

RESOLUÇÃO TCM nº 1435-2021 - Disciplina os procedimentos internos de averiguação e apuração das infrações disciplinares no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e dá outras providências.RESOLUÇÃO Nº 1427-2021 - REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO E CORREIÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução nº 1429/2021 - Altera e dá nova redação à Resolução nº 1348/2016, que instituiu o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM.. RESOLUÇÃO nº 1397/2020 - Altera dispositivo da Resolução TCM nº 1392, de 17 de dezembro de 2019 RESOLUÇÃO nº 1408/2020 - Estabelece normas e procedimentos sobre a organização, responsabilidade e baixa dos bens móveis RESOLUÇÃO nº 1406/2020 - Institui o Termo Circunstanciado Administrativo RESOLUÇÃO nº 1405/2020 - Dispõe sobre a adoção do Termo de Ajustamento de Conduta Regimento Interno do TCM - Resolução TCM nº 1392/2019 Resolução TCM nº 1404/2020 - Código de Ética dos Servidores do TCM Resolução TCM nº 1348/16 - Código de Ética dos Membros do TCM RESOLUÇÃO TCM Nº 1354-17 - REGULAMENTA A CORREGEDORIA DO TCM Formulário de Declaração de Impedimento ou Suspeição



 

E-mail: corregedoria@tcm.ba.gov.br
Telefone: (71) 3115-4442
Endereço: Avenida 4, nº 495, 3º andar, Ed. Cons. Joaquim Batista Neves
CEP: 41.745-002
Centro Administrativo da Bahia
Salvador - Bahia

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