Corregedoria

A Corregedoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia é a unidade responsável pelo acompanhamento e controle da regularidade dos serviços do Tribunal, além de analisar e mensurar a eficiência dos mesmos, através de correições freqüentes nas diversas unidades.

Cabe à Corregedoria, implementar medidas preventivas que visem uma melhor aplicação das leis, dos controles de prazo, de boas práticas de gestão e de boa governança, além de garantir o controle de conduta, sob os princípios éticos e legais, dos membros e servidores do Tribunal.

Corregedor: Conselheiro Fernando Vita
Período: 2019 a 2020

São atribuições do Corregedor:

1. Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos e faltas;
2. Observar as condições de funcionamento dos serviços do Tribunal, encaminhando à Presidência sugestões de providências que visem a sua regularização;
3. Realizar correições nos órgãos do Tribunal, propondo ao Presidente a adoção de medidas necessárias ao bom funcionamento dos serviços;
4. Receber, de autoridades ou de contribuintes, reclamações contra servidores e membros do Tribunal, processando-as e funcionando como relator da matéria, se for o caso;
5. Avaliar os resultados operacionais das ações do Tribunal;
6. Avaliar o cumprimento das decisões do Tribunal pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, formulando sugestões ao Plenário quanto a providências passíveis de serem adotadas;
7. Acompanhar, junto ao Ministério Público Especial, as providências decorrentes dos processos que lhe tenham sido encaminhados pelo Tribunal;
8. Receber da Secretaria Geral o levantamento dos Gestores que tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal, conferindo-o e cientificando o Plenário, para remessa ao TRE ;
9. Verificar o cumprimento, pelas unidades do Tribunal, dos prazos estabelecidos em lei;
10. Acompanhar a tramitação de ações diretas de inconstitucionalidade, comunicando à Corte o respectivo desfecho;
11. Exercer outras atividades inerentes ao cargo.