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TCM publica instruções orientando gestores sobre cotas de repasses constitucionais e legais

18 de dezembro de 2008

INSTRUÇÃO
nº 001/08




Orienta
os Gestores quanto à contabilização das cotas de
repasses de transferências constitucionais e legais de que
trata a Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 14 de outubro de
2008, disponível no site da Secretaria do Tesouro Nacional, e
dá outras providências.





O
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso
de suas atribuições, com fundamento no art. 1º,
inciso XXII, da Lei Complementar nº 6, de 06.12.91, nos arts.
4º, inciso XXIII, e 13, § 6º, da Resolução
TCM nº 627/02, no Regimento Interno da Corte, e considerando
que:


a)
o item 11.3.3. da Portaria Conjunta STN/SOF nº 03/08 assenta o
entendimento de que o ente recebedor deve reconhecer um direito a
receber, no sistema patrimonial, no momento da arrecadação
pelo ente transferidor, o que significa que, no momento do ingresso
do recurso no ente recebedor, deverá ser efetuada a baixa do
ativo patrimonial contra uma conta de variação passiva,
como também deverá ocorrer o registro de uma receita
orçamentária, contra bancos;


b)
a 1ª edição do Manual de Receita Nacional, que
contém a Portaria Conjunta STN/SOF nº 03/08, tem vigência
a partir do exercício financeiro de 2009, em substituição
à Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 8 de agosto de
2007,


RESOLVE
EXPEDIR A SEGUINTE INSTRUÇÃO:


1
– As cotas relativas a transferências constitucionais e legais
que ingressarem até o dia 10 de janeiro de 2009 serão
contabilizadas como receitas de Restos a Receber concernentes ao
exercício de 2008, tendo estas como disponibilidade de caixa.


2
– As cotas que ingressarem até 10 de janeiro de 2010 deverão
ser contabilizadas tão-somente no sistema patrimonial de 2009,
sendo efetivamente receita financeira do exercício de 2010.


3
– Esta Instrução entra em vigor na data de sua
publicação.


4
– Revogam-se as disposições em contrário.


SALA
DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em 17
de dezembro de 2008.






















Conselheiro Raimundo
Moreira




Conselheiro
Paulo Maracajá Pereira


Vice-Presidente



Conselheiro
Francisco de Souza Andrade Netto


Corregedor



Conselheiro
José Alfredo Rocha Dias



Conselheiro
Paolo Marconi



Conselheiro
Otto Alencar








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