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Tanto o prefeito Deraldino Alves de Araújo quanto o presidente da Câmara, José Andrade Mendonça, foram condenados por irrregularidades cometidas em 2009.

14 de dezembro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta terça-feira (14/12), rejeitou as contas da Prefeitura de
Ipiaú, da responsabilidade de Deraldino Alves de Araújo,
relativas ao exercício de 2009.


Em face da
irregularidades remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Fernando Vita,
solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor,
imputou multa no valor de R$ 9 mil e determinou o ressarcimento de R$ 47.526 aos
cofres municipais, referente a ocorrência de despesas com publicidade, sem a
demonstração da matéria publicada, além da utilização de verbas públicas, para a
consecução de publicidade reputada irregular por se tratar de autopromoção. Cabe
recurso da decisão.


O município de Ipiaú
apresentou uma receita arrecadada de R$ 36.389.387 e uma despesa executada de R$
36.128.398, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$
260.988.


O pronunciamento
técnico registrou que foram inscritos em restos a pagar o montante de R$
1.871.705 e pagas, no exercício de 2010, despesas de exercícios anteriores
(2009) na quantia de R$ 41.478, havendo disponibilidade de caixa suficiente para
cobertura, contribuindo, assim, para o equilíbrio fiscal
municipal.


O relatório anual
destacou a ocorrência de casos de ausência de licitação, no montante de R$
747.050, além de casos de processo administrativo com precária motivação para
contratação por dispensabilidade, ausência de enquadramento legal fundamentando
a dispensabilidade de licitação e contratos sem remissão ao processo
licitatório, à dispensa ou à inexigibilidade, em flagrante desrespeito às
exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93.


A análise apontou
ainda a realização de gastos considerados exagerados com locação de veículos,
aquisição de combustíveis e manutenção de veículos, bem como pagamentos de
hospedagem e refeições para servidores e prestadores de serviços sem
justificativa.


No confronto com as
contas da câmara, o pronunciamento técnico observou a divergência de R$ 674.853
entre o total de R$ 1.633.251, evidenciado no demonstrativo de dezembro do Poder
Legislativo como sendo despesa orçamentária paga e o montante de R$ 958.397,
apresentado no demonstrativo de despesa da Prefeitura.


Em sua defesa, o
prefeito alegou que a partir de agosto de 2009 a Câmara passou a editar decretos
de suplementação sem a anuência do Executivo, o que decretou a sua não
incorporação dos valores orçamentários, visto que por não existir no mundo
jurídico, não poderia gerar efeitos.


A relatoria alertou à
administração municipal que os Poderes Executivo e Legislativo devem manter a
harmonia necessária para o cumprimento com absoluto rigor do disposto no art. 2º
da Resolução TCM nº 1.060/05.


Câmara – Na
mesma sessão, o pleno rejeitou as contas do presidente da Câmara de Ipiaú, José
Andrade Mendonça, relativas ao exercício de 2009, imputando ao gestor multa no
valor de R$ 1.500.


Foi repassado ao
Legislativo, a título de duodécimos, o montante de R$ 1.633.276, sendo
realizadas despesas orçamentárias na ordem de R$ 1.633.251.


Devidamente
autorizados na lei orçamentária anual, foi aberto, através de decreto do Poder
Executivo crédito adicional suplementar na quantia de R$ 20 mil e contabilizada
no demonstrativo de despesa de dezembro da Câmara a quantia de R$ 93.786,
divergindo em R$ 73.786, em desrespeito ao art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64.


Conforme demonstrativo
de despesa foram inscritos em restos a pagar o montante de R$ 357, não havendo
disponibilidade de caixa suficiente para cobertura.


Também foi descumprido
o art. 29-A da Constituição Federal, que estabeleceu o montante de R$ 1.633.278
para o total de despesa do Poder Legislativo, incluindo os subsídios dos
Vereadores e excluindo os gastos com inativos, tendo sido dispendido a quantia
de R$ 1.633.608.


O relatório anual
apontou a realização de despesas irrazoáveis na contratação de prestação de
serviços de Assessoria Contábil e Jurídica, além de gastos considerados elevados
com contas telefônicas e publicidade, o que demonstra a não observância dos
princípios da razoabilidade e economicidade.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Ipiaú. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Ipiaú. (O voto ficará disponível após
conferência).

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