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Prefeito Derivaldo Pinto Cerqueira fopi multado em R$ 2.200, enquanto que os dois gestores do Legislativo terão de devolver ao cofres municipais mais de R$ 25 mil.

2 de dezembro de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (02/12), aprovou com
ressalvas as contas da Prefeitura de Irará, na gestão de Derivaldo Pinto Cerqueira, relativas ao
exercício de 2009.


A relatoria, em face
das irregularidades remanescentes no parecer, imputou multa no valor de R$ 2.200
ao gestor, que poderá recorrer da decisão.


A arrecadação
municipal alcançou o importe de R$ 27.325.136 e as despesas realizadas atingiram
o montante de R$ 26.526.512, resultando num superávit orçamentário da ordem de
R$ 798.624.


Foram abertos e
contabilizados créditos suplementares no montante de R$ 13.797.566, tendo como
fontes de recursos: anulação de dotação (R$ 12.507.528) e excesso de arrecadação
(R$ 1.290.037).


Na educação, em
atendimento ao artigo 212 da Constituição Federal, a administração municipal
investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino a quantia de R$ 10.950.961,
alcançando o percentual de 26,27%, quando o mínimo exigido é de 25%.


Já a Lei Federal
11.494/07, determina que os municípios apliquem, pelo menos, 60% dos recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB na remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, tendo o
município de Irará aplicado o valor de R$ 6.925.022, representando o
comprometimento do percentual de 72,64%.


As despesas realizadas
em ações e serviços públicos de saúde, de conformidade com o art. 77 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, alcançaram o percentual de 19,35%
quando a norma de regência para a aplicação desses recursos exige o mínimo
15%.


Câmara – Na
mesma sessão, o pleno rejeitou as contas da Câmara de Irará, da responsabilidade de Carlos César Barreto (de 01/01 a
15/11) e Genival Cerqueira Pinho (de 16/11 a 31/12), relativas ao exercício de
2009.


A relatoria imputou ao
primeiro gestor multa no valor de R$ 12.259, equivalente a 30% de seus
vencimentos anuais, pela não comprovação de divulgação dos relatórios de gestão
fiscal alusivos aos 1° e 2º quadrimestres, outra multa no valor de R$ 500 e
ressarcimento aos cofres municipais de R$ 20.155, referente ao pagamento feito
em duplicidade e divergência para menos entre o somatório da despesa
representada pelos processos de pagamento.


Também foi imputada ao
segundo gestor multa de R$ 12.259, equivalente a 30% de seus vencimentos anuais,
pela não publicação do relatório de gestão fiscal referente ao 3º
quadrimestre.


A lei orçamentária
destinou ao Poder Legislativo dotações no montante de R$ 1.454.269, sendo
efetivamente repassados R$ 1.046.511, enquanto a despesa orçamentária realizada
alcançou a quantia de R$ 1.069.400, desrespeitando o limite previsto no art.
29-A, da Constituição Federal.


Foram abertos créditos
adicionais suplementares no valor de R$ 276.050 e contabilizados R$ 293.000,
gerando uma diferença de R$ 16.950,00, descumprindo o art. 42 da Lei Federal nº
4.320/64.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Prefeitura de Irará. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Irará. (O voto ficará disponível após
conferência).









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