TCM aprova contas de quatro prefeituras

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O Tribunal de Contas dos Municípios analisou e aprovou com ressalvas as contas de prefeitos de quatro municípios baianos, relativas ao exercício de 2019. Todos eles foram punidos com multas que variam de R$2 mil a R$7 mil por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados. As decisões foram proferidas na sessão desta quinta-feira (03/12), realizada por meio eletrônico.

Os prefeitos de Abaíra e de Cairu, Edval Luz Silva e Fernando Antônio Brito, respectivamente, também foram punidos com a determinação de ressarcimento aos cofres municipais das quantias de R$31.916,36 e R$1.260,18. No primeiro caso, o gestor deixou de encaminhar para a análise do TCM alguns processos de pagamento. Já no segundo, houve a realização de despesas ilegítimas com juros e multas por atraso no pagamento de obrigações do INSS.

Tiveram contas aprovadas o prefeito de Abaíra, Edval Luz Silva; de Elísio Medrado, Robson Epaminondas de Souza; de Ponto Novo, Tiago Venâncio Maia; e de Cairu, Fernando Antônio Brito e Manoel Palma Che Filho.

No caso do município de Cairu, o conselheiro Fernando Vita opinou pela rejeição, por concluir que, sem a aplicação da Instrução nº 03, a despesa total com pessoal ultrapassa o limite de 54% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanharam o voto do relator, conselheiro substituto Cláudio Ventin – pela aprovação com ressalvas – já que, com a instrução, o prefeito ainda dispõe de prazo para a recondução dos gastos com o funcionalismo para os limites previstos na LRF.

Cabe recurso das decisões.

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