Contas de 2019 de Piatã são aprovadas

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram com ressalvas as contas do exercício de 2019 da Prefeitura de Piatã, de responsabilidade do prefeito Edwilson Oliveira Marques. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, imputou multa de R$5 mil ao gestor pelas ressalvas contidas no voto. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$8.309,75, com recursos pessoais, em razão de pagamentos de multas junto ao Detran, sem o correspondente reembolso pelo infrator.

O município apresentou uma receita arrecadada no montante de R$49.941.005,98 enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$57.180.527,03, revelando déficit orçamentário da ordem de R$6.501.061,26. A despesa total com pessoal alcançou o montante de R$26.275.972,45, equivalente a 56,43% da Receita Corrente Líquida do município de R$46.567.506,31, superando o limite de 54%. O gestor não foi punido pela irregularidade, vez que se encontra no prazo para recondução dessas despesas aos limites legais.

Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,72% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 17,51% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 70,41% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.

Ainda sobre a Educação, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB alcançado no município com relação aos anos iniciais do ensino fundamental (5° ano) foi de 5,90, superando a meta projetada de 4,90. Esse índice ultrapassou o IDEB do Estado da Bahia, que foi de 4,70, e o nacional, registrado em 5,50. Com relação aos anos finais do ensino fundamental (9° ano), o IDEB observado foi de 5,00, atingindo a meta projetada de 4,50. De igual forma, o índice superou o IDEB do Estado da Bahia, que foi de 3,40, e o nacional, registrado em 4,40.

Foi analisado, contudo, que apenas 40,50% dos professores da educação básica do município de Piatã estão recebendo salário em conformidade com o Piso Salarial Nacional do Profissional do Magistério, em detrimento de 59,50% dos professores que estão recebendo salários abaixo desse piso, descumprindo o disposto na Lei nº 11.738/08. Desde de 1º de janeiro de 2019, o piso salarial profissional do magistério com formação de nível médio, para uma carga horária de 40 horas semanais ou proporcional, foi reajustado para R$2.557,74.

O relatório técnico apontou diversas irregularidades, como autorização para abertura de créditos adicionais em limites desarrazoados; ausência de incentivo à participação popular na elaboração dos instrumentos de planejamento orçamentário; divergências nos lançamentos de dados constantes nos demonstrativos contábeis e no sistema SIGA do TCM; baixa arrecadação da dívida ativa; e ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA.

Em sua manifestação, o Ministério Público de Contas opinou pela aprovação, porque regulares, porém, com ressalvas das contas da Prefeitura de Piatã, relativas ao exercício financeiro de 2019, da responsabilidade de Edwilson Oliveira Marques, sugerindo, ademais, imputação de multa e ressarcimento.

Cabe recurso da decisão.

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