TCM aprova contas de Santana e de outros 11 municípios

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Na sessão desta quinta-feira (12/11), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Santana, Marco Aurélio dos Santos Cardoso, relativas ao exercício de 2019. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, opinou pela rejeição, por concluir que, sem a aplicação da Instrução nº 03, a despesa total com pessoal ultrapassa o limite de 54% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanharam o voto divergente apresentado pelo conselheiro Raimundo Moreira – pela aprovação com ressalvas – já que, com a instrução, os gastos com o funcionalismo ficam dentro do limite previsto na LRF. Na mesma sessão os conselheiros apreciaram e aprovaram as contas do exercício de 2019 de outras 11 prefeituras do estado.

Em relação ao processo de contas do prefeito de Santana, Marco Aurélio Cardoso, os conselheiros do TCM aprovaram uma punição, em razão das irregularidades apuradas no exame do relatório, que implicou em uma multa no valor de R$9 mil. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$15.482,00, com recursos pessoais, pela não apresentação de notas fiscais.

De acordo com o voto divergente proposto pelo conselheiro Raimundo Moreira - que foi aprovado -, com a aplicação das regras da Instrução nº 03 do TCM, que permite a exclusão, do cômputo dos gastos com pessoal (para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal), das despesas com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais, os gastos com pessoal totalizaram R$30.707.561,45, o que corresponde a 51,11% da Receita Corrente Liquida de R$60.079.357,83. Para o conselheiro Fernando Vita, que relatou o processo, sem a instrução esse percentual seria 56,17% da RCL, razão pela qual opinou pela rejeição.

A Prefeitura de Santana teve uma receita de R$60.635.341,24 e realizou despesas no total de R$55.476.432,89, o que resultou em superávit orçamentário de execução de R$5.158.908,35. Os recursos deixados em caixa, ao final do exercício, no entanto, não foram suficientes para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro.

O prefeito cumpriu a todas as obrigações constitucionais, Aplicou 25,11% dos recursos específico na área da Educação, 17,47% dos recursos nas ações e serviços de Saúde e 74,99% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB alcançado no município nos anos iniciais do ensino fundamental (até 5° ano) foi de 5,00, superior à meta projetada de 4,60. Esse índice superou o IDEB do Estado da Bahia, que foi de 4,90, mas foi inferior ao nacional, registrado em 5,70. Com relação aos anos finais do ensino fundamental (do 5º ao 9° ano), o IDEB apurado foi de 3,70, não atingindo a meta projetada de 5,20. Neste caso, o índice foi inferior tanto ao IDEB do Estado da Bahia, que foi de 3,80, quanto ao nacional, registrado em 4,60.

Outras aprovações – Os conselheiros do TCM, na mesma sessão, também analisaram e aprovaram com ressalvas as contas de prefeitos de mais 11 municípios baianos. Todas essas contas são relativas ao exercício de 2019. Os prefeitos foram punidos com multas que variam de R$2,5 mil a R$5 mil por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados.

Além das multas, os prefeitos de Cabaceiras do Paraguaçu, Teodoro Sampaio, Cocos, Mutuípe e Quixabeira também foram penalizados com determinação de ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, nas quantias de R$16.633,08, R$5.339,84, R$15.500,00, R$50.325,00 e R$13.150,00, respectivamente. As penalidades foram imputadas em razão da utilização irregular dos recursos públicos.

Tiveram contas aprovadas o prefeito de Canápolis, Myriam Teixeira de Oliveira; de Catolândia, Gilvan Pimentel Ataíde; de Cabaceiras do Paraguaçu, Abel Silva dos Santos; de Nova Redenção, Guilma da Silva Soares; de Teodoro Sampaio, José Alves da Cruz; de Cocos, Marcelo de Souza Emerenciano; de Andorinha, Renato Brandão de Oliveira; de Tremedal, Márcio Ferraz de Oliveira; de Mutuípe, Rodrigo Maicon de Santana Andrade; de Quixabeira, Reginaldo Sampaio Silva; e de Várzea Nova, João Hebert Araújo da Silva.

No caso de três destes municípios – Cabaceiras do Paraguaçu, Tremedal e Mutuípe – os prefeitos não tiveram suas contas aprovadas com ressalvas por todos os conselheiros presentes à sessão. Isto porque, quando da análise dessas contas, o conselheiro Fernando Vita apresentou voto divergente pela emissão de parecer recomendando a rejeição dessas prestações de contas e aplicação de multa equivalente a 30% dos subsídios anuais. A razão é que o conselheiro não concorda com a aplicação das regras da Instrução nº 03 do TCM, que permite a exclusão, do cômputo dos gastos com pessoal – para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal –, das despesas dos municípios com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais. No seu entender, nesses três casos o percentual de 54% teria sido superado - sem a aplicação da instrução.

Cabe recurso das decisões.

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