Contas de 2019 da Prefeitura de Jitaúna são aprovadas

A+
A-
WP_Post Object ( [ID] => 63653 [post_author] => 8 [post_date] => 2021-09-21 17:04:04 [post_date_gmt] => 2021-09-21 17:04:04 [post_content] =>

Na sessão desta terça-feira (21/09), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram com ressalvas as contas da Prefeitura de Jitaúna, da responsabilidade do prefeito Patrick Gilberto Lopes, relativas ao exercício de 2019. O relator do parecer, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, imputou ao gestor multa no valor de R$10 mil, por irregularidades identificadas durante a análise das contas.

Foi determinada a realização de auditoria no contrato e nos pagamentos conferidos à empresa “CMS Chaves Serviços Administrativos”, voltados para prestação de serviços auxiliares de apoio à Secretaria de Infraestrutura, para verificar se os serviços foram efetivamente prestados e se os valores atendem os parâmetros de razoabilidade. Também serão auditados os contratos celebrados com os credores “3A – Transporte Escolar”; “Apta Associação dos Profissionais de Transportes Alternativos”; e “Maracás Viagens & Transportes”, todos envolvendo a locação de veículos automotores pelo município, oportunidade em que serão avaliadas as subcontratações dos objetos licitados.

Além de questionamentos envolvendo a realização de procedimentos licitatórios, o relatório técnico apontou, como ressalvas, a publicação intempestiva de decretos de abertura de créditos suplementares; baixa cobrança da dívida ativa do município; dívida consolidada líquida acima do limite de 1,2 vezes da receita corrente líquida; avaliação insuficiente da transparência pública; admissão de servidores sem a realização de prévio concurso público; e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a diversos agentes políticos do município.

A despesa total com pessoal – com a aplicação da Instrução nº 003 do TCM – alcançou o valor de R$22.703.702,15, representando 56,57% da receita corrente líquida, superado, assim, o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, em razão do baixo crescimento econômico no período, a administração municipal, em 2019, ainda estava no prazo de recondução desses gastos aos limites legais.

O município de Jitaúna apresentou uma receita arrecadada na ordem de R$42.266.981,39 e promoveu despesas de R$42.442.288,07, o que resultou em déficit orçamentário no montante de R$175.306,68. Os recursos deixados em caixa, no montante de R$2.002.814,18, também não foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, o que demonstra a existência de desequilíbrio fiscal nas contas.

Sobre as obrigações constitucionais e legais, a administração aplicou 25,70% da receita resultante de impostos – compreendida a proveniente de transferências – na manutenção e desenvolvimento do ensino, atendendo ao mínimo de 25% e investiu 16,12% dos impostos e transferências em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%. Quanto aos recursos do Fundeb, foram aplicados R$9.980.195,96 na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação básica, representando 61,01%, acima do mínimo exigido de 60%.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB alcançado no município, no ano de 2019, em relação aos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º ano) foi de 4,7, acima da meta projetada de 4,4. Com relação aos anos finais do ensino fundamental (6º ao 9º ano), o IDEB alcançado foi de 4,2, não atingindo a meta projetada de 3,9.

Cabe recurso da decisão. (Processo nº 07165e20)

[post_title] => Contas de 2019 da Prefeitura de Jitaúna são aprovadas [post_excerpt] => [post_status] => publish [comment_status] => closed [ping_status] => closed [post_password] => [post_name] => contas-de-2019-da-prefeitura-de-jitauna-sao-aprovadas [to_ping] => [pinged] => [post_modified] => 2021-09-21 17:04:04 [post_modified_gmt] => 2021-09-21 17:04:04 [post_content_filtered] => [post_parent] => 0 [guid] => https://www.tcm.ba.gov.br/?p=63653 [menu_order] => 0 [post_type] => post [post_mime_type] => [comment_count] => 0 [filter] => raw )

Diretoria do TCM orienta sobre “Estudo Técnico Preliminar” para contratações
24/09/2021
Diretoria do TCM orienta sobre “Estudo Técnico Preliminar” para contratações
Com o intuito de abordar – de maneira prática e descomplicada – os principais pontos da nova...[leia mais]
Conselheiro Nelson Pellegrino relata primeiros processos no Pleno do TCM
23/09/2021
Conselheiro Nelson Pellegrino relata primeiros processos no Pleno do TCM
O conselheiro Nelson Pellegrino participou nesta quinta-feira (23/09) da primeira sessão do...[leia mais]
23/09/2021
Conselheiro Mário Negromonte vai presidir a 2ª Câmara do TCM
O conselheiro Mário Negromonte foi eleito para presidir a 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos...[leia mais]
23/09/2021
Auditoria aponta falhas na distribuição de medicamentos em Porto Seguro
A auditoria realizada por técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia apontou...[leia mais]
22/09/2021
TCM e TCE realizam obras de acessibilidade na área do edifício-sede
Os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia (TCE/Ba e TCM/Ba) estão realizando...[leia mais]
22/09/2021
Contas do Instituto de Previdência de Juazeiro são rejeitadas
Na sessão desta quarta-feira (22/09), realizada por meio eletrônico, os conselheiros e...[leia mais]
22/09/2021
Prefeito de São Felipe sofre representação ao MPE
Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, em...[leia mais]
21/09/2021
Contas de 2019 da Prefeitura de Jitaúna são aprovadas
Na sessão desta terça-feira (21/09), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do...[leia mais]
16/09/2021
Contas de 2019 de Salinas da Margarida são aprovadas
Na sessão desta quinta-feira (16/09), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do...[leia mais]
16/09/2021
Ex-prefeita de Itiúba tem contas aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram, na sessão desta...[leia mais]

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno