Prefeitura de Feira da Mata tem contas aprovadas

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Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram as contas do ex-prefeito de Feira da Mata, Aparecido Alves da Silva, relativas ao exercício de 2019. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, multou o gestor em R$6 mil pelas falhas apontadas no relatório técnico. Foi determinado ainda o ressarcimento aos cofres municipais de quantia em torno de R$150 mil, com recursos pessoais, em razão da ausência de comprovação de pagamento dos servidores. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (30/06), realizada por meio eletrônico.

A Prefeitura de Feira da Mata apresentou uma receita arrecadada no montante de R$20.184.399,98 e promoveu despesas no total de R$21.049.848,05, o que levou a um déficit orçamentário de R$865.448,07. Os recursos deixados em caixa – R$1.717.452,45 – não foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, com saldo a descoberto de R$1.749.085,53, o que demonstra a inexistência de equilíbrio fiscal nas contas.

Com a aplicação da Instrução TCM nº 3, aceita pela maioria dos conselheiros, a despesa com pessoal no 3º quadrimestre correspondeu a 54,87% da Receita Corrente Líquida, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem a instrução – não considerada pelo relator em seus votos, assim como pelo conselheiro Fernando Vita –, o percentual seria de 58%. Como a extrapolação teve início apenas no último quadrimestre do exercício, a administração municipal, em ambos os casos, ainda está no prazo de recondução desses gastos aos limites legais.

O ex-prefeito também atendeu as obrigações constitucionais, vez que aplicou 30,04% dos recursos específicos na área da educação, 22,14% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 77,26% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

A Prefeitura de Feira da Mata teve desempenho acima do projetado pelo Plano Nacional de Educação, sendo atingidas as metas do índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, tanto em relação aos anos iniciais do ensino fundamental, quanto aos finais, com índices de 5,80 e 4,00 (acima das metas estipuladas de 4,70 e 3,80, respectivamente).

Em seu parecer, o conselheiro Paolo Marconi também apontou, como ressalvas, a reincidência na baixa arrecadação da dívida ativa; omissão na cobrança de quatro multas de R$28.448,00 e três ressarcimentos de R$23.494,57 imputados a agentes políticos do município; não disponibilização, de forma satisfatória, do acesso às informações referentes à gestão fiscal no Portal de Transparência da Prefeitura; ausência de documentação e/ou relação dos veículos locados para serviços de limpeza pública; não apresentação de planilha de medição em despesas com serviços de manutenção de poços artesianos; e falhas na inserção de dados no sistema SIGA, do TCM.

O conselheiro Paolo Marconi votou pela inclusão, no ressarcimento imposto ao ex-prefeito, da quantia de R$6.688,00, que foram pagos em multas e correções monetárias por atraso na quitação de parcelas devidas ao INSS, mas por quatro votos a dois, o plenário decidiu em contrário. Ele também determinou – com a aprovação de todos – que fosse instaurado um Termo de Ocorrência para apurar abusos e possíveis ilegalidades no pagamento de diárias.

A procuradora Camila Vasquez, do Ministério Público de Contas, se manifestou pela aprovação com ressalvas e aplicação de multa, destacando, em sua manifestação, a reincidente baixa arrecadação da dívida ativa, o desequilíbrio fiscal, o não atendimento da Lei Federal n. 11.738/08 (que estabelece o piso salarial dos professores municipais), e a extrapolação do limite das despesas com pessoal no 3º quadrimestre.

Cabe recurso da decisão.

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