Contas de 2018 de Santana são aprovadas

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Na sessão desta quinta-feira (17/12), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Santana, Marco Aurélio dos Santos Cardoso, e determinou a emissão de novo parecer, agora pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2018. No primeiro julgamento o parecer foi pela rejeição das contas. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, diminuiu a multa aplicada anteriormente de R$3,5 mil para R$ 2,5 mil, e eliminou a segunda, de R$64.800,00.

No pedido de reconsideração, o prefeito apresentou documentos que, para a maioria dos conselheiros, sanaram a irregularidade relativa à extrapolação do limite para despesa com pessoal, que havia comprometido o mérito das contas. Com a aplicação da Instrução TCM nº 003 no cômputo desses gastos, o índice do 2º quadrimestre foi de 53,95%, inferior, portanto, ao percentual de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, ainda que tenha encerrado o exercício com 55,97%, o prefeito encontra-se no prazo legal para recondução dessas despesas.

Também foram descaracterizadas as irregularidades referentes às ausências dos anexos da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e do parecer assinado por todos os membros que compões o Conselho Municipal de Saúde.

O conselheiro Paolo Marconi – que não aplica a instrução em seus votos – apresentou voto divergente pelo não provimento do recurso, mantendo a rejeição dessas contas e a multa equivalente a 30% dos subsídios anuais do gestor. Destacou que o prefeito – sem a aplicação da instrução – utilizou no pagamento de servidores no 2º quadrimestre um total de 54,91% da RCL, extrapolando o previsto na LRF. O conselheiro Fernando Vita seguiu o voto divergente. Os demais conselheiros presentes à sessão, no entanto, acompanharam o voto do relator, que foi considerado vencedor por quatro votos a dois.

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