Contas de 2019 de Serra do Ramalho são aprovadas

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Na sessão desta quarta-feira (14/07), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram com ressalvas as contas da Prefeitura de Serra do Ramalho, de responsabilidade do ex-prefeito Ítalo Rodrigo Anunciação Silva, relativas ao exercício de 2019. O conselheiro Mário Negromonte, em seu parecer, aplicou ao gestor uma multa no valor de R$4 mil pelas ressalvas contidas no relatório técnico.

O conselheiro Paolo Marconi apresentou voto divergente, pela rejeição das contas, com aplicação de multa correspondente a 30% dos subsídios anuais do gestor. Ele questionou a utilização do PIB estadual trimestral elaborado pela SEI – Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia, para a fixação de prazo para a recondução do índice de pessoal.

A maioria dos conselheiros, no entanto, acompanhou o voto do conselheiro Mário Negromonte, que considerou que o PIB estadual trimestral pode ser utilizado para embasamento da situação especial de baixo crescimento econômico, o que justifica a fixação de prazo para a recondução das despesas com pessoal aos limites da LRF.

A despesa com pessoal do município de Serra do Ramalho alcançou, no 3º quadrimestre de 2019, o montante de R$49.661.412,20, o que representou 59,67% da Receita Corrente Líquida do município, extrapolando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, como no segundo quadrimestre de 2018 foi respeitado o limite de 54% - e em razão do baixo crescimento econômico no período - a administração municipal, em 2019, ainda estava no prazo de recondução desses gastos aos limites legais.

O município teve receita de R$87.357.097,84 e promoveu despesas no total de R$85.956.802,10, o que causou um superávit orçamentário de R$1.400.295,74. No entanto, os recursos deixados em caixa, no montante de R$7.448.350,87, não foram suficientes para cobrir despesas com “restos a pagar” e de “exercícios anteriores”, o que demonstra a existência de desequilíbrio fiscal nas contas.

De acordo com a relatoria, o prefeito atendeu a todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 25,31% dos recursos específicos na área da educação, 20,37% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 71,14% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério.

O conselheiro Mário Negromonte apontou em seu parecer, como ressalvas, inexpressiva arrecadação da dívida ativa; publicações intempestivas dos Decretos de abertura de créditos adicionais suplementares; não cumprimento da meta projetada do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica; falhas e irregularidades em diversos processos licitatórios; e ausência de remessa e/ou remessa incorreta, pelo sistema SIGA, de dados e informações da gestão pública municipal.

Cabe recurso da decisão.

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