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O prefeito José Clementino cometeu graves irregularidades no procedimento licitatório que teve por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na limpeza urbana, no exercício de 2010.

4 de abril de 2012

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quinta-feira (04/04), julgou procedente o termo de ocorrência
lavrado contra a Prefeitura de Remanso, da responsabilidade de José
Clementino Carvalho Filho, por diversas
irregularidades
no Pregão Presencial nº 002/2009 que teve por objeto “a
contratação de empresa para
prestação
de serviços técnicos especializados na limpeza urbana
”,
no exercício de 2010.



Considerando
as graves irregularidades apontadas
no
relatório, inclusive em face da irrazoabilidade dos gastos de
quase R$ 7 milhões, o

relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a
formulação de representação ao Ministério
Público contra o gestor e imputou multa máximo no
importe de
R$
32.153,00.



A
relatoria constatou que na documentação apresentada
pelo prefeito

não constam certos elementos básicos para a instrução
da fase interna do Pregão, a exemplo da justificativa para
contratação dos serviços, definições
quantitativas e qualitativas acerca do objeto ou serviço
pretendido, como volume de resíduos a serem recolhidos por dia
ou extensão de áreas a serem varridas, provocando
questionamentos acerca da regularidade do processamento da licitação
desde o seu início.



Ressalta-se
ainda que todos os documentos
estão
em cópias não chanceladas pela Inspetoria Regional, o
que indica que o gestor de fato não submeteu à época
o mencionado procedimento de licitação para análise
deste Tribunal, em flagrante descumprimento da Resolução
TCM n° 1.282/09.



A
planilha
orçamentária foi apresentada desacompanhada de cotações
de preços de mercado obtidas junto às outras empresas
do ramo, o que serviria de parâmetro objetivo, inclusive para o
Pregoeiro na análise das propostas feitas pelos licitantes e
nas eventuais negociações de preços,
configurando descumprimento do inc. II, §º 2, do art. 7º
da Lei Federal nº 8.666/93.



Em relação
a publicidade, a Administração deixou de publicar o
aviso do Pregão na imprensa oficial ou no jornal de circulação
local, sendo tal irregularidade considerada de natureza grave que
enseja o comprometimento do certame, por ter frustrado a divulgação
e conhecimento do processo licitatório por potenciais
interessados em seu objeto, mormente em face da expressiva quantia.



Por
fim, o relator considerou irrazoáveis os dispêndios de
R$ 6.899.999,60 com serviços de limpeza pública, com
vigência de 12 meses, considerando a falta de justificativa de
preço no processo administrativo de licitação,
bem como a representatividade do dispêndio em questão,
15,21%,
em relação à receita arrecadada (R$
45.368.350,08) no exercício de 2010.



Cabe
recurso.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Remanso. (O voto ficará disponível após
conferência).



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