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Antônio Alexandre promoveu saída de numerários de contas do Legislativo sem suporte documental, sofrendo multa de R$ 1.500,00 e ressarcimento, com recursos próprios, de R$ 64.318,34.

19 de julho de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quinta-feira (19/07), votou
pela procedência do termo de ocorrência contra o
presidente da Câmara de Paulo
Afonso
, Antônio Alexandre
dos Santos, por irregularidades cometidas no exercício de
2009.



O relator do processo,
conselheiro José Alfredo Dias Rocha, imputou ao gestor multa
de R$ 1.500,00 e ressarcimento de R$ 64.318,34, com recursos
próprios, débito relativo às saídas de
numerários de contas correntes bancárias de movimento
do Poder Legislativo, sem suporte documental.



A denuncia ficou
inteiramente comprovada, deixando o gestor de apresentar
justificativas para a sua descaracterização.



A relatoria determinou o
encaminhamento deste pronunciamento ao atual Prefeito Municipal de
Paulo Afonso, a quem compete adotar providências objetivando
cobrar as cominações impostas – multa e ressarcimento –
na hipótese do não recolhimento nos prazos fixados,
inclusive judiciais, advertindo-o que a omissão no cumprimento
do dever de cobrança de créditos municipais traduz a
prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da
Lei Federal específica e da de Responsabilidade Fiscal, dando
azo à formulação de representação
ao Ministério Público Estadual.



Íntegra
do termo
de ocorrência lavrado na Câmara de Paulo Afonso.






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