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O ex-presidente do Legislativo, Belarmino de Oliveira, foi multado em R$ 1 mil por falhas em sua administração.

11 de julho de 2013

 

A denúncia formulada contra o ex-presidente da Câmara de Tremedal, Belarmino Ferraz de Oliveira, sobre irregularidades praticadas em sua gestão, foi considerada procedente pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (11/07), com multa de R$ 1 mil ao gestor. Ainda pode recorrer da decisão.

O relator Conselheiro Raimundo Moreira, em seu voto, destacou que apesar da situação, senão irregular, pelo menos, incomum, da Câmara que não possui em seu quadro de pessoal funcionários titulares de cargos de provimento permanente, não subsidia o descumprimento de norma específica consubstanciada no art. 51 da Lei federal nº 8.666/93, que determina a composição da Comissão de Licitação com, pelo menos, dois dos seus membros ocupantes de cargos do quadro permanente.

Por outro lado, não logrou o gestor desconstituir a irregularidade relacionada à omissão de informações de gastos com publicidades no SIGA.

Íntegra do voto do relator da denúncia lavrada na Câmara de Tremedal.

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